PERT, PEP, PPD e PPI: contribuintes ganham parcelamentos, incluindo rara compensação de créditos de INSS

No rastro da recessão econômica, o ano de 2017 tem sido marcado pela abertura de programas de parcelamentos fiscais que permitem tanto benefícios para contribuintes regularizarem suas dívidas como fôlego para a arrecadação das três esferas de poder público (Federal, Estadual e Municipal). Destacamos os principais deles, sob a ótica de contribuintes de São Paulo:

  • Esfera Federal: PERT, desconto, prazo e possibilidade de utilização de créditos próprios ou de coligadas, incluindo estoque de créditos de INSS. Prazo: 31.08.2017

Conforme noticiado anteriormente (PVG+ de junho/16), o governo federal, por meio da MP nº 783, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”), que traz descontos atrativos, bem como possibilita o parcelamento de dívidas em até 180 meses. Além de reduções e prazos, o programa permite a utilização de créditos fiscais, saldo de prejuízos fiscais e a utilização de base de cálculo negativa de CSLL.

O PERT já foi regulamentado pela Receita Federal (Instrução Normativa RFB 1.711/2017) e pela Procuradoria da Fazenda Nacional (Portaria nº 690/2017).

Alguns dos grandes benefícios trazidos pelo PERT, no que tange aos débitos que ainda não foram inscritos em dívida ativa, é a possibilidade de utilização de prejuízos fiscais de empresas coligadas, bem como de créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB, o que inclui a possibilidade de compensação de tributos com contribuições previdenciárias devidas ao INSS.

Essa compensação entre INSS e demais tributos, chamada pelas próprias autoridades fiscais de “compensação cruzada” é uma demanda há muito presente, mas a despeito das promessas oficiais, essa possibilidade só deve vir a ocorrer a partir de 2018, e ainda assim com relação a créditos de INSS futuros.

A possibilidade de utilização do “estoque” de créditos de INSS no âmbito do PERT é, portanto, uma oportunidade única de contribuintes darem vazão àquele direito, liberando caixa para outras demandas.

No que concerne à utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, a redação original da MP (art. 2º, parágrafo 2º) esclarece que estes devem ter sido apurados até 31.12.2015 e declarados até 29.7.2016, sendo que tais créditos e prejuízos podem ser (i) próprios; (ii) do responsável tributário; (iii) do corresponsável pelo débito; (iv) de empresas controladora e controlada (de forma direta ou indireta); ou (v) de empresas que sejam controladas (direta ou indiretamente) por uma mesma empresa, em 31.12.2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação dos débitos junto ao PERT.

A MP (art. 2º, parágrafo 3º) aduz que também pode ser considerada como controlada, a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou inferior a 50%, “desde que exista acordo de acionistas que assegure, de modo permanente, a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais e o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores”.

No que tange à previsão de créditos próprios administrados pela RFB, a IN RFB 1.711/2017 dispõe (art. 13, parágrafo 5º, inciso I) que créditos próprios, para fins do PERT, são os que tenham sido pleiteados em Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso, por meio do Programa PER/DCOMP, transmitido anteriormente ao último dia útil de agosto de 2017 e que não podem ser utilizados créditos (art. 13, parágrafo 5º, inciso II) que já tenha sido utilizados totalmente em compensação anterior, crédito cuja compensação já tenha sido indeferida ou outras circunstâncias em que a compensação seja vedada pela legislação tributária.

Ou seja, além do já antes visto aproveitamento de prejuízo fiscal, o PERT abre o cardápio de opções e autoriza a utilização de créditos de tributos federais, incluindo INSS, PIS/COFINS não cumulativos (passíveis de ressarcimento a cada trimestre na hipótese de saídas não tributadas) e demais recolhimentos sujeitos a PERDCOMP.

Por fim, cumpre ressalvar que a MP do PERT ainda poderá sofrer mudanças durante seu processo de conversão em lei, mas que, ainda que não venha a ser convalidada (como ocorreu com a anterior MP 766, que criou o similar “PRT”), os parcelamentos iniciados sob as condições dispostas em sua redação original deveriam ser honrados pelo fisco com base nos princípios do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica, como haveria de vir a ser reconhecido por Resolução do Senado competente para regulamentar atos praticados com base em MP não convertida em lei.

  • PPD e PEP – parcelamentos de débitos de ICMS, bem como de outros débitos perante o Estado de São Paulo. Prazo: 15.08.2017

Conforme noticiado no PVG+ de maio/16, o Estado de São Paulo instituiu o Projeto de Lei nº 253/2017, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos de 2017 (“PPD-2017”) que traz facilidade para o pagamento de débitos estaduais que não sejam de ICMS (IPVA, ITCMD e diversas outras taxas e multas não tributárias).

O referido projeto de lei já havia sido aprovado pela assembleia legislativa do Estado de São Paulo e foi sancionado pelo governador no dia 19.7.2017, tendo sido oficializado pela publicação do Decreto Estadual nº 62.708, em 20.7.2017.

Nas mesmas datas foi sancionado e publicado o decreto nº 62.709, que instituiu oficialmente o Programa Especial de Parcelamento do ICMS (“PEP”), conforme autorizado pelo Convênio do ICMS nº 54 de 2017 e noticiado no PVG+ de maio/16.

A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado receberão adesões no período de 20 de julho a 15 de agosto, que poderão ser feitas por meio dos sites www.pepdoicms.sp.gov.br e www.ppd2017.sp.gov.br e as condições dos programas continuam as mesmas que foram trazidas no informativo de maio/2016. Repetimos abaixo as principais delas:

PEP (ICMS):

PPD (outros débitos estaduais):

  • Município de São Paulo: PPI – Prazo: 13.10.2017 (migração de parcelamento) e 31.10.2017 (demais débitos)

Por fim, para o município de São Paulo, em 5.7.2017 foi publicada a Lei Municipal nº 16.680/2017, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para regularização de débitos tributários e não tributários municipais com fatos geradores ocorridos até 31.12.2016, sendo regulamentado pelo Decreto nº 57.772/2017.

A formalização do pedido de ingresso no PPI deverá ser efetuada até 13.10.2017 (débitos migrados de outros parcelamentos) e 31.10.2017 (demais débitos), por solicitação do sujeito passivo, no endereço eletrônico da prefeitura de São Paulo.

Os benefícios trazidos pelo programa são:

Como é comum aos parcelamentos, o ingresso no PPI implica na confissão da dívida e a sua formalização ficará condicionada à desistência de eventuais ações judiciais ou processos administrativos nas quais estejam sendo discutidos os débitos que se pretende parcelar, sendo certo que a desistência desses processos deverá ser comprovada em até sessenta dias após o pedido de adesão.

O setor tributário do PVG Advogados permanece à disposição para esclarecimentos e ponderações adicionais sobre o tema.