Patrimônio no exterior: oportunidade única de regularizá-lo

Quem tem interesse

A Lei nº13.254/2016 instituiu a anistia – no nome oficial, Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”) –em favor de pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil em 31.12.2014, que possuam patrimônio no exterior não declarado no Brasil. Quem estiver nessa condição o regime continuará sujeito a ser processado criminalmente, além de ser cobrado em relação a impostos, multas e juros.

Contudo, a lei prevê que o RERCT não se aplica a (a) condenado sem ação penal cujo objeto seja um dos crimes anistiados; (b) detentores de determinados cargos, empregos e funções públicas e seus familiares; e (c) terceiros que tenham certo grau de relação com os crimes anistiados. Ou seja, a declaração de um contribuinte não abrange a situação de quem tenha participado, concorrido ou dado causa aos fatos–esse terceiro precisa ele mesmo aderir à anistia.

 O que é abrangido

O regime se refere à regularização de patrimônio mantido no exterior e não declarado ou declarado com omissões à Receita Federal do Brasil (“RFB”). Essa regularização aplica-se somente a recursos, bens ou direitos de origem lícita, tais como depósitos bancários, cotas de fundos de investimento e imóveis. Algumas espécies de bens não podem ser objeto da anistia, como, por exemplo, obras de arte e metais preciosos.

É importante destacar que a data de referência para a regularização do patrimônio é 31.12.2014, mas a declaração deve contemplar as movimentações anteriormente existente sem relação ao patrimônio a ser regularizado. O contribuinte também continua sujeito aos riscos comentados em relação a patrimônio já consumido, e, portanto, deve considerá-lo em sua declaração.

Como optar

A regularização será efetuada por meio de declaração única à RFB e ao Banco Central do Brasil (“BCB”), acompanhada de informações detalhadas e importantes sobre o contribuinte e o patrimônio a ser regularizado, especialmente sua origem lícita.

Por exemplo, no caso de trustes, a regulamentação atualmente em avaliação pela RFB pretende exigir a identificação do instituidor, dos beneficiários, do administrador e do fiscalizador, bem como documentação do truste, relação de bens e ativos e documentação contábil financeira.

A opção pelo regime importa a confissão dos débitos declarados e os documentos que amparam a declaração de regularização deverão ser conservados pelo prazo de 5 anos. Nota-se que será excluído do regime o contribuinte que apresentar declarações ou documentos falsos.

Quanto custará

O patrimônio deverá ser declarado com base no seu valor de mercado em 31.12.14, convertido para reais com base na cotação daquele dia (R$2,6562). Sobre esse montante deverão ser recolhidos 15% a título de IR e 15% a título de multa, sem quaisquer deduções. Patrimônios de até US$10.000,00 por pessoa estão isentos da multa.

Como a data de referência é 31.12.2014, os rendimentos ocoridos desde então sobre esses ativos deverão ser incluídos em declarações posteriores à RFB e, no caso de pessoas jurídica, também na escrituração contábil. A eventual tributação desses rendimentos após 2014 dependerá das regras tributárias convencionais.

Quando declarar

A declaração deverá ser apresentada em até 210 dias contados a partir da regulamentação a ser publicada pela RFB.

O patrimônio regularizado não precisa ser repatriado.

Anistia de crimes

O principal atrativo do regime é o perdão (anistia) de sanções criminais,além daquelas de ordem fiscal e regulatória. Por exemplo, os declarantes serão anistiados dos crimes de sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro ligados propriamente à ocultação do patrimônio até então ocorrida.

Outros pontos de atenção

Prevê-se que a declaração apresentada pelo contribuinte não poderá ser utilizada como único indício ou elemento para efeitos de investigação ou procedimento criminal, bem como para fundamentar, direta ou indiretamente, qualquer procedimento administrativo tributário em relação aos ativos regularizados. Contudo, há justificado receio quanto à postura que será adotada pelas autoridades quando do trânsito dessas informações.

As autoridades públicas relacionadas ao regime não poderão compartilhar as informações declaradas pelo contribuinte com os Estados, Municípios e DF, mas a legislação não veda o intercâmbio de informações com outros países.

O prazo para adesão só se inicia com a publicação da regulamentação pela RFB, o que se espera que ocorra em março. Uma minuta de ato regulamentar está aberta para consulta e sugestões pela população, a qual prevê, por exemplo, que a declaração não aceita também não serviria como fundamento para procedimento criminal.