Artigos 2017-09-27T18:12:59+00:00

Artigos

Aqui, divulgamos os principais artigos, textos de referência e produções bibliográficas elaboradas ou organizadas por integrantes da equipe do PVG.

MP 784: diferenças entre o acordo de leniência e o termo de compromisso na CVM

28/06/2017 Rubens de Camargo Vidigal Neto, Fernanda Mary Sonoki

Está em vigor, desde 8 de junho de 2017, a Medida Provisória nº 784 (MP 784). Dentre outras novidades, a MP 784 permite a celebração de acordos de leniência...

CVM: Novo sistema de registro de fundos estruturados

28/06/2017

Em 8 de junho de 2017, a CVM lançou o Sistema de Gestão de Fundos Estruturados (SGF). Por meio do SGF, os administradores podem efetuar o registro automático de...

CVM: Dispensa de requisitos em ofertas de CRI de varejo

28/06/2017

A CVM divulgou, em 7 de junho de 2017, a Deliberação CVM nº 772/17, na qual o Colegiado delega competência à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) para...

Term sheet não vinculante permite desistência de M&A – TJ/SP estabelece precedente em que afasta indenização por parte desistente de negócio

28/06/2017 Marcelo Perlman, Andrea Coimbra de Oliveira Anger, Arthur de Paula Lopes Almeida

O início de uma operação de M&A costuma ser marcado pela celebração de um term sheet (também chamado de memorandum of understandings ou carta de intenções), o qual estabelece...

Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) – o novíssimo “novo REFIS”

26/06/2017 Matheus Bueno de Oliveira, José Mário Neves David

Resumimos abaixo as principais regras da Medida Provisória nº 783, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) para débitos federais. PRAZO: A adesão pode ocorrer até 31.8.2017, sempre...

STJ permite a apuração de créditos de PIS/COFINS no regime monofásico

26/06/2017 Matheus Bueno de Oliveira, Katherine Borges Sato

Em março deste ano, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que os contribuintes possuem o direito de manter os créditos de PIS/COFINS relativos à entrada...