O uso exclusivo de imóvel comum por um dos cônjuges após a separação dá ao outro o direito de ser indenizado? A jurisprudência do STJ sobre o tema

O roteiro é bem conhecido de quem atua nas lides de família: ao ensejo da separação, um dos cônjuges, seja pela razão que for, fica na posse de imóvel pertencente ao casal, enquanto que o outro pretende receber um aluguel, a ser pago pelo primeiro como decorrência do uso exclusivo da coisa comum.

Trata-se de litígio familiar comum, e que, por isso mesmo, deveria encontrar pronta solução pelo Judiciário. Mas não. Aliás, muito pelo contrário: reina viva divergência em nossos tribunais a respeito do tema.

Uma parcela da jurisprudência pátria entende que, nesses casos, o cônjuge privado do uso do imóvel comum só teria direito a uma remuneração após a deliberação da partilha. Para os defensores dessa teoria, antes da partilha os bens do casal permaneceriam em estado de mancomunhão – situação jurídica em que os comunheiros não têm uma determinada parte de cada bem singularmente considerado, mas sim são proprietários de um todo indiviso, de uma universalidade de direitos, que somente se desfaria com a partilha.

Por outro lado, há julgados que orientam no sentido de que aquele estado de mancomunhão cessaria já no momento da decretação do divórcio, independentemente de expressa deliberação da partilha de bens. Sob esse entendimento, já com a decretação do divórcio, a mancomunhão se transformaria em um simples condomínio, regulado pelas regras de direito civil comum – em cujo âmbito permite-se a remuneração de um dos condôminos como decorrência do uso exclusivo da coisa pelo outro.

A polêmica tomou corpo inclusive na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, nas duas Turmas daquele Tribunal a quem compete apreciar esse tipo de questão (3º e 4º Turmas), é possível encontrar julgamentos dissonantes sobre o tema, ora decidindo-se num sentido, ora noutro.

Espera-se, porém, que essa instabilidade jurisprudencial venha agora a ter um fim. Isso, porque, há poucos dias, o STJ, em julgamento realizado no âmbito da 2º Seção do Tribunal (que reúne justamente a 3º e 4º Turmas), apreciou o Recurso Especial nº 1.250.362/RS, o qual se destinava especificamente a pacificar a controvérsia de que ora se trata.

Na ocasião, o STJ terminou por decidir pela efetiva possibilidade de pagamento de indenização – na forma de aluguel – ao cônjuge que, após a separação, fica privado, pelo outro, do uso de bem imóvel comum do casal, e isso independentemente de expressa deliberação da partilha.

Ao fundamentar essa mais recente decisão, o STJ trouxe para a discussão a teoria do enriquecimento sem causa, argumentando que, independentemente da natureza jurídica do direito dos cônjuges sobre o patrimônio do casal – mancomunhão ou condomínio –, permitir que um deles fizesse uso exclusivo de imóvel comum resultaria no seu enriquecimento injustificado, em detrimento do outro.

Assim, decidiu o STJ que o só fato de inexistir deliberação expressa a respeito da partilha dos bens do casal não deve ser considerado impeditivo à fixação de remuneração a ser paga ao outro por aquele que se utiliza com exclusividade de imóvel comum, cabendo ao julgador examinar todas as particularidades do caso concreto, a fim de encontrar a solução mais justa para cada situação sob julgamento.

De nossa parte, parece-nos que a decisão é acertada. Condicionar o direito de indenização do cônjuge privado do uso de imóvel comum à efetiva deliberação da partilha é entendimento que estimula a procrastinação da solução das questões decorrentes do desfazimento do casamento por aquele que permanece na posse do patrimônio do casal, com efetivo prejuízo não apenas ao outro consorte, mas também a toda a família.

Por outro lado, cremos que a discussão a respeito dos contornos jurídicos do condomínio e da mancomunhão deve mesmo ceder à realidade fática indisputável, muito bem percebida pela nova orientação do STJ: dependendo das peculiaridades de cada caso concreto, o uso exclusivo de imóvel comum por um dos cônjuges pode, sim, resultar no seu enriquecimento sem causa, em detrimento do consorte privado daquele patrimônio.

Enfim, veio em boa hora, e a fazer justiça, a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre esse tema tão relevante para o cotidiano de muitas famílias brasileiras.