O tabelamento dos fretes virou Lei. E agora?

Depois de pouco mais de dois meses de debates e incertezas, a Medida Provisória nº 832/18 (“MP 832”) foi convertida na Lei nº 13.703/18 (“Lei 13.703”), a qual foi publicada no DOU no dia 9.8.2018 e oficializou a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Conforme antecipamos na edição de julho/2018 do PVG+, o único dispositivo vetado pela Presidência foi o artigo 9º, que previa a anistia das multas aplicadas durante as manifestações ocorridas entre 21.5.2018 e 4.6.2018. Nas razões de veto, apontou-se afronta a dispositivo do ADCT e ressaltou-se que as sanções “…foram impostas por decisão judicial cautelar em tutela provisória (ADPF nº 519) e em função do poder de polícia do Estado.”.

A sanção da Lei trará de volta as discussões sobre sua inconstitucionalidade/ilegalidade em pontos que abordaremos neste artigo, especialmente no tocante à sua eficácia temporal.

O texto não traz os valores mínimos do frete, mas estabelece as balizas para que a ANTT os defina. Sob a égide da MP 832, a agência editou a Resolução ANTT nº 5.820/18 (“Resolução 5.820”), a qual não é clara sobre a continuidade de sua vigência em face da Lei 13.703.

Entendemos que a Resolução 5.820 permanecerá em vigor, em princípio, até 20.1.2019, data limite para que o órgão publique uma nova tabela. Isso, porque, apesar da Lei 13.703 não trazer qualquer previsão de eficácia temporal, a MP 832 trazia previsão de que a primeira tabela “…vigerá até 20 de janeiro de 2019”.

A ANTT pode, no entanto, publicar uma nova tabela a qualquer momento. Paralelamente à publicação da Resolução 5.820, a Agência deu início à Tomada de Subsídios ANTT nº 9/18, com o objetivo de obter “…contribuições para aprimoramento da metodologia e respectivos parâmetros utilizados na elaboração da tabela de frente…”. Apesar de não existir obrigatoriedade na publicação da nova tabela, o prazo para envio das sugestões se encerrou em 2.8.2018, o que cria expectativa para a publicação de nova Resolução nas próximas semanas.

Outro ponto sensível da Lei 13.703 é a vedação contida em seu artigo 4º, § 2º, que proíbe “…a celebração de qualquer acordo ou convenção, individual ou coletivamente, ou mesmo por qualquer entidade ou representação de qualquer natureza, em condições que representem a prática de fretes em valores inferiores aos pisos mínimos…”.

A proibição é ilegítima porque fere frontalmente o princípio da livre iniciativa, além de contrariar a natureza comercial da atividade de transporte rodoviário de cargas (artigo 2º da Lei nº 11.442/07). Diante desses vícios, abre-se caminho para se questionar no Poder Judiciário a aplicação da tabela.

Por ocasião da publicação da Resolução 5.820, foi também publicada a Resolução ANTT nº 5.821/18 – revogada no dia seguinte –, que acrescentava os artigos 3º-A e 3º-B na Resolução 5.820 para prever que os preços mínimos (i) não se aplicariam aos contratos com prazo determinado já firmados; (ii) aplicar-se-iam aos contratos com prazo determinado celebrados a partir de sua publicação; e (iii) aplicar-se-iam aos contratos com prazo indeterminado independentemente da data de celebração.

A aplicação imediata e irrestrita do preço mínimo dos fretes acaba com a segurança jurídica que deve reger todos os negócios celebrados no Direito brasileiro. A confusão criada pela agência reguladora com a edição e posterior revogação da norma que regulamentaria a eficácia temporal evidencia que o assunto precisa de uma definição.

O Poder Judiciário já foi provocado, em controle concentrado de constitucionalidade, a analisar a MP 832 e a Lei 13.703. A ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil ainda aguarda a audiência pública designada para 27.8.2018, na qual serão ouvidos representantes de órgãos do governo e das principais entidades afetadas.

O processo conta com diversos órgãos, entidades e sindicatos, que solicitaram o seu ingresso como amicus curiae para levar ao Tribunal argumentos que possam ser relevantes para a não aplicação do preço mínimo. As críticas vêm não apenas de empresas e indústrias, mas também de caminhoneiros, que indicam a inviabilidade de se cumprir o preço fixado na Resolução 5.820, o qual já foi, ainda que informalmente, considerado anticompetitivo pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Na medida em que o transporte representa entre 20% e 40% do preço final do produto, a tendência é que o aumento nos custos do frete seja diretamente repassado ao consumidor. Indústrias e empresas que seriam afetadas pelo aumento já estudam alternativas para a logística de seus produtos, como a utilização de frota própria em alguns “trechos valorizados” e a terceirização apenas nos trechos em que a primeira opção não seja economicamente viável.

Enquanto o tema não é uniformizado pelo Supremo Tribunal Federal, os preços mínimos devem ser cumpridos, sob pena de sanção “…em valor equivalente a 2 (duas) vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido” (artigo 5º, § 4º); para assegurar o cumprimento da norma, a ANTT tem respaldo para “…adotar as medidas administrativas, coercitivas e punitivas necessárias ao fiel cumprimento do disposto no § 4º deste artigo” (artigo 5º, § 6º).

Outra opção disponível às empresas é a adoção de medidas judiciais individuais, destinadas à obtenção de proteção contra a imposição de penalidades por parte da ANTT em função do não cumprimento da tabela.

Lamentavelmente, porém, o cenário ainda é incerto, a impor injustificável insegurança jurídica em setor tão importante do mercado brasileiro.