O princípio da preservação da empresa ou a vontade da maioria dos credores: o que deve prevalecer na análise do plano de recuperação judicial?

Atualmente, muito se discute sobre a concessão de recuperação judicial a empresas que se encontram em situação financeira que inviabilize a manutenção de suas atividades.

Linhas gerais, a recuperação se dá mediante a aprovação de um plano de recuperação judicial (“PRJ”), pelo qual a empresa descreve como pretende saldar suas dívidas. Nas deliberações em assembleia, todas as classes de credores (p. ex.: titulares de créditos trabalhistas, com garantia real e quirografários) devem, ao menos em tese, aprovar o plano, para que ele seja homologado.

Contudo, a Lei de Falências e Recuperação de Empresas (“LFRE”) prevê, em seu artigo 58, §1º, que o juiz poderá conceder a recuperação judicial mesmo sem a aprovação do PRJ pela assembleia, desde que preenchidas, de forma cumulativa, as seguintes condições: (i) voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia; (ii) aprovação de duas das três classes de credores, ou, no caso da existência de apenas duas classes, concordância de pelo menos uma delas; e (iii) na classe que tenha rejeitado o PRJ, voto favorável de mais de um terço dos credores, computado na forma dos §§1º e 2º do artigo 45 da LFRE.

A prerrogativa do juiz de aprovar o PRJ à revelia da assembleia de credores, conhecida na doutrina pela expressão “aprovação por cram down”, tem o claro intuito de evitar o chamado abuso da minoria, coibindo ainda posições individualistas deste ou daquele credor sobre o interesse da empresa na superação da crise.

Ocorre que, recentemente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), julgando o recurso especial nº 1.337.989, decidiu ser possível a aprovação do PRJ pelo juiz, mesmo sem o rigoroso preenchimento das condições estabelecidas para tanto pelo artigo 58 da LFRE.

No caso em questão, o PRJ havia sido rejeitado na classe dos credores com garantia real, sem que tivesse havido voto favorável de mais de um terço dos presentes. O credor com voto favorável, no entanto, representava cerca de 97,5% dos créditos da respectiva classe.

O STJ, diante dessa particularidade, referendou a aprovação do plano por cram down, que havia sido decidida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

No julgado, o Ministro Luis Felipe Salomão, Relator do caso, entendeu que é absolutamente viável fazer uma interpretação teleológica e finalista da LFRE, com o intuito de preservar a empresa, manter os empregos por ela gerados e garantir o pagamento dos créditos. O Ministro ressaltou, em seu voto, que a manutenção da empresa ainda recuperável deve se sobrepor aos interesses de um ou poucos credores divergentes.

O entendimento do STJ parece-nos em tese razoável. O princípio da preservação da empresa é caro ao nosso ordenamento jurídico, e deve ser prestigiado. É preciso, porém, examinar cada caso concreto com cuidado.

Ao mesmo tempo em que não se pode deixar de fazer o possível para preservar e empresa, fonte geradora de riquezas e empregos para a sociedade, é preciso também salvaguardar, na maior medida do possível, os legítimos interesses dos credores, cujos direitos são igualmente protegidos pela mesma LFRE.

É importante que o STJ fixe rapidamente as balizas dentro das quais o juiz poderá afastar os requisitos previstos na literalidade da LFRE para aprovar o PRJ por cram down, de maneira a se garantir a necessária segurança jurídica.