O patrimônio herdado por representação e os limites da responsabilização por dívidas do pré-morto

No direito sucessório brasileiro, a herança dos avós é transmitida diretamente aos netos nos casos em que o pai destes últimos tenha falecido antes da abertura da sucessão daqueles primeiros (pai pré-morto). Isso é o que a doutrina chama de “herança por representação”.

Nesses casos, dentre os diversos desafios interpretativos que se apresentam ao operador do Direito, um tem sido particularmente polêmico: a determinação do limite da responsabilização patrimonial dos filhos por dívidas do pai pré-morto.

Discute-se, nessas hipóteses, se eventuais dívidas do pai pré-morto podem ser satisfeitas por credores perante os filhos, através da excussão de bens recebidos por eles na sucessão da avó (bens que, não fosse o falecimento prévio do pai, seriam por este último herdados), ou se, pelo contrário, o patrimônio recebido na herança por representação não pode ser atingido por dívidas do pré-morto.

A questão, porém, parece estar se encaminhando para uma definição.

É que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) apreciou caso no qual, na ausência de bens deixados pelo pai pré-morto, um credor buscava satisfazer seu direito através da persecução do patrimônio dos filhos do devedor, recebido por sucessão diretamente da avó.

Argumentava o credor que, tendo os filhos herdado “por representação” do pai pré-morto, os bens assim recebidos da avó seriam passíveis de excussão por dívidas de seu ascendente.

O entendimento fixado pela 3ª Turma do STJ, no entanto, foi no sentido de determinar que a herança advinda diretamente da avó não possa ser atingida por dívidas do pai pré-morto (REsp nº 1.627.110/GO).

Em seu voto, o ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, entendeu que é absolutamente inviável, no Direito brasileiro, imputar aos filhos do devedor pré-morto responsabilidade patrimonial por seus débitos. Seguindo o voto do relator, a Corte concluiu que os bens recebidos diretamente da avó pelos netos não transitam pelo patrimônio do pai pré-morto, de maneira que não são “contaminados” por dívida deste último – ao contrário do que poderia sugerir a própria expressão “herança por representação”.

O entendimento nos parece correto.

A responsabilização patrimonial dos filhos, nesses casos, é legalmente limitada às forças da herança do pai pré-morto, não sendo possível ao credor deste último alcançar os bens recebidos pelos netos diretamente da avó.

Nos casos de falecimento prévio do pai, inobstante a expressão “herança por representação”, os filhos são chamados a participar da sucessão dos avós por direito próprio; recebem os bens da herança diretamente e sem que eles transitem pelo patrimônio do pai, que, afinal, é pré-morto. Nessa medida, o patrimônio recebido dos avós somente pode responder por dívidas dos próprios avós, e não por dívidas do pai pré-morto.

Espera-se que, a partir desse julgado, venha a ser pacificada a polêmica em torno da responsabilidade patrimonial por dívidas do pré-morto na herança por representação.