Novas normas de registro nas Juntas Comerciais trazem importantes alterações para as sociedades empresariais

No último dia 2 de março, o Departamento Nacional de Registro de Empresa e Integração (DREI), órgão federal responsável pela assessoria de supervisão das Juntas Comerciais, publicou cinco novas Instruções Normativas relativas ao registro de empresas.

As novas normas, que entram em vigor no próximo dia 2 de maio, fazem parte da primeira fase de um projeto de simplificação e harmonização das regras de registro nas Junta Comerciais e trazem importantes alterações para as sociedades empresariais.

Abaixo, listamos os temas tratados pelas novas Instruções Normativas, e apresentamos, de forma resumida, na tabela a seguir, algumas alterações de destaque trazidas pelas normas.

a) Instrução Normativa nº 34: trata de atos de empresas com participação de estrangeiros ou domiciliados no exterior;

b) Instrução Normativa nº 35: trata de operações de transformação, cisão, fusão e incorporação;

c)  Instrução Normativa nº 36: trata do enquadramento de microempresas e empresas de pequeno porte,

d)  Instrução Normativa nº 37: trata de consórcio empresarial, e

e)  Instrução Normativa nº 38: traz uma completa atualização dos manuais de registro de empresas, incluindo das sociedades limitada e anônima.

                                                                                          Alterações de destaque

Tema Alteração
Sócios Estrangeiros ou Domiciliados no Exterior procuração com prazo indeterminado: embora já fosse obrigatória, a procuração que deve ser outorgada pelo sócio domiciliado no exterior a um representante no Brasil, com poderes para receber citação, passará a ter que contar com prazo indeterminado.

apresentação de documento de identidade: o sócio estrangeiro que seja residente no Brasil deverá apresentar cópia autenticada de documento de identidade emitido por autoridade brasileira.

Transformação de sociedade transformação de entidade sem fins lucrativos: fica expressamente vedada “a conversão de sociedade empresária em sociedade sem fim lucrativos e vice e versa”. Lembramos que o Ofício Circular 366/2014/DREI/SRS/SMPE-PR, de 2.12.2014, já continha o posicionamento do DREI no sentido de vedar a possibilidade de transformação entre cooperativa e sociedade empresária e entre associação e sociedade empresária. É possível entender que a vedação, formalizada pela nova norma, conflita, de alguma forma, com o disposto na lei 11.096/05, que autoriza esse tipo de transformação no caso entidades do setor educacional que preencham determinados requisitos.

transformação de cooperativa: fica vedado qualquer tipo de transformação de sociedade cooperativa. A nova regra contraria o entendimento que havia sido exarado, no âmbito da Junta Comercial do Estado de São Paulo, por meio do Parecer CJ/JUCESP 734/2006, que admitiu viabilidade de transformação de associação em cooperativa.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) titularidade por pessoas jurídicas: houve revogação da proibição anterior, passando a ser expressamente permitida a titularidade de EIRELI por pessoas jurídicas, inclusive estrangeiras. Para maiores informações sobre o tema, vide nosso artigo “EIRELI: nova instrução normativa permite titularidade por pessoas jurídicas”, de 26 de abril de 2017”.
Sociedades Limitadas

quotas preferenciais: o novo manual suprimiu a vedação expressa anterior sobre o cabimento de quotas preferenciais em sociedade limitada.

aquisição de quotas próprias: a versão anterior do manual previa que a aquisição de quotas pela própria sociedade não estava autorizada pelo novo Código Civil. Já a nova versão do manual prevê que, se o contrato social contiver cláusula determinando a regência supletiva pela Lei das Sociedades por Ações (LSA), a sociedade pode adquirir suas próprias quotas, observadas as condições legalmente estabelecidas.

– manutenção de quotas em tesouraria: em linha com o item acima, a possibilidade de manutenção de quotas em tesouraria foi expressamente incluída na nova versão do manual. Não havia qualquer menção a tal instituto no manual anterior.

Conselho de Administração: o Conselho de Administração, cuja constituição por sociedade limitada já era autorizada pelo manual anterior, passa a ser expressamente regulado, por analogia, pelas regras da LSA.

Conselho Fiscal: embora o Conselho Fiscal  nas sociedades limitadas seja expressamente previsto e regulado pelo Código Civil, o novo manual passa a citá-lo como exemplo como instituto próprio das sociedades anônimas, que poderia ser adotado pela sociedade limitada com regência supletiva pela LSA.

Adoção de outros institutos da LSA: além das quotas em tesouraria, quotas preferenciais, Conselho de Administração e Conselho Fiscal, o novo manual menciona a possibilidade de adoção, pelas sociedades limitadas, de “qualquer instituto próprio das sociedades anônimas, desde que compatível com a natureza da sociedade limitada”. Não havia tal previsão na versão anterior do manual.

presunção de regência supletiva pela LSA: o novo manual prevê que, nos casos mencionados acima, ou seja, quando houver adoção de qualquer instituto próprio das sociedades anônimas, desde que compatível com a natureza da sociedade limitada, será presumida a regência supletiva do contrato social pela LSA. Na versão anterior do manual, a adoção de regimento supletivo da LSA era opcional e deveria estar expressa no contrato social.

Dissolução por ausência de pluralidade de sócios dissolução de pleno direito: o manual anterior previa que, passados 180 dias da redução da sociedade a um único sócio, a sociedade seria considerada dissolvida de pleno direito.  O novo manual suprimiu tal menção, dispondo que, passados 180 dias, só se admitirá registro de atos que sirvam para a recomposição da pluralidade de sócios, a extinção da sociedade ou transformação social.

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De modo geral, as novas normas são bem-vindas, uma vez que consolidam alguns entendimentos jurisprudenciais e formalizam determinadas práticas que já eram adotadas no dia a dia empresarial. No entanto, em alguns pontos, devido à falta de maior detalhamento, as novas regras poderão gerar dúvidas no mercado.

 Esse é o caso, por exemplo, da menção à possibilidade de adoção, pelas sociedades limitadas, de institutos jurídicos próprios das sociedades anônimas, desde que sejam compatíveis com a natureza daquelas. Embora essa disposição do novo manual confira maior flexibilidade à configuração das sociedades limitadas, não fica claro qual seria o critério de compatibilidade a ser utilizado.

Nesse contexto, seria possível questionar se a menção expressa às quotas preferenciais como um exemplo de instituto da LSA compatível com a natureza da sociedade limitada implicaria a possibilidade de criação de quotas sem direito a voto. Embora essa hipótese não encontre vedação expressa no Código Civil, a criação de classes de quotas sem direitos políticos sempre foi questionada, inclusive, tendo-se em vista que a composição dos quóruns de deliberação nessas sociedades tem sempre por base determinado percentual do capital social como um todo.

Além disso, restam dúvidas sobre como as novas normas conviverão com determinadas disposições legais que permitem interpretações que são potencialmente conflitantes com as mesmas. Tal é o caso, por exemplo, da presunção de regência supletiva da LSA no caso de adoção, pela sociedade limitada, de institutos próprios das sociedades anônimas. Como o Código Civil exige que tal regência supletiva seja prevista pelo contrato social, sob pena de aplicarem-se subsidiariamente as normas da sociedade simples, questiona-se se as Juntas Comerciais poderiam, de fato, presumir aquela supletividade ou se ela deveria decorrer de disposição expressa nesse sentido.

Note-se, ademais, que as novas normas citam expressamente o Conselho Fiscal como exemplo de instituto próprio de sociedade anônima, cuja existência em uma sociedade limitada levaria à presunção de supletividade da LSA. No entanto, o Conselho Fiscal em sociedades limitadas é expressamente previsto e regulado pelo próprio Código Civil, não podendo ser considerado, necessariamente, um “instituto próprio de sociedade anônima”. Nesse caso, portanto, a possibilidade de presunção de regência supletiva do contrato social pela LSA se torna ainda mais questionável.

Outra possível fonte de conflito se refere ao tratamento a ser conferido às sociedades que permaneçam com apenas um sócio por mais de cento e oitenta dias. De acordo com a nova disposição do manual de registro das sociedades limitadas, após esse período, poderá haver arquivamento de ato para recomposição da pluralidade de sócios e também de transformação em outro tipo social. Ocorre, contudo, que a ausência de pluralidade de sócios por mais de cento e oitenta dias é expressamente listada pelo Código Civil como uma das causas de dissolução de sociedade, sendo que, nesses casos, os administradores devem providenciar imediatamente a investidura do liquidante. Ainda que se saiba que referidas disposições legais não sejam, na prática, sempre aplicadas, questiona-se de que forma o disposto na norma administrativa poderá ser harmonizado com tais disposições.

Diante da ausência de maior clareza com relação a esses e outros temas nas novas normas editadas pelo DREI, é de se esperar que o posicionamento das Juntas Comerciais e do Judiciário com relação tais assuntos seja construído, caso a caso, com base na análise das novas estruturas que vierem a ser testadas pelo mercado.