MP 806 ALTERA TRIBUTAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO

Ontem, 30.10.2017, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 806/2017 (“MP 806”), trazendo significativas alterações em relação ao imposto de renda incidente sobre aplicações em fundos de investimento. Destacamos abaixo as informações e alterações mais importantes trazidas pela MP 806:

VIGÊNCIA: A MP 806 tem vigência imediata, mas com produção de efeitos a partir de 01.01.2018.

AFETADOS: Cotistas e Administradores de Fundos de Investimento.

REGRA GERAL | FUNDOS CONSTITUÍDOS SOB A FORMA DE CONDOMÍNIO FECHADO[1]

Atualmente: A legislação pré-MP 806 determina que os cotistas de fundos constituídos sob a forma de condomínio fechado serão tributados pelo imposto de renda somente quando ocorrer alienação, amortização ou resgate das cotas.

Tratamento tributário previsto pela MP 806:

  • Em 31.05.2018: Serão considerados pagos ou creditados aos cotistas dos fundos de investimento ou dos fundos de investimento em cotas e, portanto, tributáveis pelo imposto de renda na fonte (“IRRF”), os rendimentos acumulados desde a data de aquisição das cotas. Os rendimentos tributáveis serão correspondentes à diferença positiva entre o custo de aquisição e o valor patrimonial da cota em 31.05.2018.

Alíquotas: 15% a 22,5%.

Responsável pela retenção e recolhimento: O Administrador do Fundo deverá realizar a retenção em 31.05.2018 e o recolhimento da tributação devida deverá ser feito em cota única até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio desta data.

  • A partir de 01.06.2018: A incidência do IRRF sobre os rendimentos auferidos por qualquer beneficiário nas aplicações em fundos de investimento ou em fundos de investimento em cotas ocorrerá no último dia útil dos meses de maio e de novembro de cada ano, ou no momento da amortização ou do resgate de cotas em decorrência do término do prazo de duração, ou do encerramento do fundo, se ocorridos em data anterior. O IRRF incidirá sobre a diferença positiva entre o valor patrimonial da cota (incluído o valor dos rendimentos apropriados a cada cotista no período de apuração) e o seu custo de aquisição (ajustado pelas amortizações ocorridas), ou o valor da cota na data da última incidência do imposto.

Alíquotas: 15% a 22,5%.

Responsável pela retenção e recolhimento: O Administrador do Fundo deverá realizar a retenção e o recolhimento da tributação devida deverá ser feito em cota única até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio da data de ocorrência do evento tributável.

REGRA ESPECÌFICA | OUTROS FUNDOS

Os fundos de investimento (em condomínio fechado) a seguir receberão tratamento tributário específico, conforme abaixo:

  • FIDC e FIC-FIDC: permanecerão tributados apenas na amortização, alienação e no resgate de cotas.
  • FII: seguirão tributados na forma prevista na Lei nº 8.668/1993.
  • FIA e FIC-FIA: permanecerão tributados no resgate de cotas.
  • Fundos constituídos exclusivamente por investidores não residentes no País: serão tributados na forma prevista no art. 81 da Lei nº 8.981/1995.
  • FIP qualificado como entidade de investimento: deverão ser tributados no resgate, amortização ou alienação das cotas.
  • FIP não qualificado como entidade de investimento: Tais fundos serão tributados como pessoas jurídicas e os rendimentos que não tenham sido distribuídos aos cotistas até 02.01.2018 ficam sujeitos à incidência do IRF à alíquota de 15%, sendo considerados pagos ou creditados aos seus cotistas nessa data. Em ambas as hipóteses, fica o administrador responsável pelo recolhimento e pelo cumprimento das demais obrigações tributárias do fundo.

CISÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO

  • A partir de 01.01.2018: na hipótese de cisão, incorporação, fusão ou transformação de fundo de investimento, consideram-se pagos ou creditados aos cotistas os rendimentos correspondentes à diferença positiva entre o valor patrimonial da cota (incluídos os rendimentos apropriados a cada cotista), na data do evento, e o respectivo custo de aquisição (ajustado pelas amortizações ocorridas), ou o valor da cota na data da última incidência do imposto.

Responsável pela retenção e recolhimento: O Administrador do Fundo deverá realizar a retenção e o recolhimento da tributação devida em cota única até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio da data de ocorrência do evento tributável.

  • Fundos de investimento e fundos de investimento em cotas que tenham término improrrogável até 31.12.2018: fundos que, em 30.10.2017, prevejam expressamente em seu regulamento o término improrrogável até 31.12.2018 serão tributados apenas quando da realização da amortização ou no resgate de cotas (salvo na hipótese de cisão, incorporação, fusão ou transformação do fundo).

OUTROS PONTOS DE ATENÇÃO

Repasse direto aos cotistas: A MP 806 passa a prever a tributação dos recursos distribuídos diretamente aos cotistas, independentemente do tratamento previsto nos regulamentos dos fundos. Antes, tal previsão encontrava-se disposta apenas na Instrução Normativa 1.585/2015 da RFB. Destaque-se que a legislação determina que o imposto sobre a renda incide sobre as distribuições a partir do momento em que, cumulativamente, os valores distribuídos passem a superar o capital total integralizado nos fundos.

Inaplicabilidade: O regime de tributação previsto na MP 806 não se aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos em aplicações de titularidade de instituição financeira (inclusive sociedade de seguro, previdência e capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil), nos casos de (i) cisão, incorporação, fusão ou transformação de fundo de investimento, e (ii) tributação do estoque de rendimentos em 31.05.2018.

Conversão em Lei e Regulamentação pela RFB: Por se tratar de Medida Provisória, será necessário aguardar o processo de conversão em Lei (em até 120 dias) para que se tenha uma versão final da legislação em questão. Até então, emendas poderão ser propostas. Do mesmo modo, a RFB também deverá emitir a devida regulamentação sobre o cumprimento das disposições contidas na nova legislação.

Estoque de Rendimentos: A MP 806 não determinou uma regra de transição específica para veículos de investimento já existentes. Isso seria questionável sob o raciocínio de que os rendimentos auferidos até o dia imediatamente anterior ao de vigência da norma permaneceriam sujeitos ao diferimento da tributação. O debate envolve diversos conceitos, como os de irretroatividade, renda, diferimento e direito adquirido e, a depender do texto final (quando da conversão em lei), seria possível questionar judicialmente a aplicação do tratamento tributário previsto para os rendimentos estocados em veículos preexistentes.

Estamos à disposição para esclarecimentos.

[1] Fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado aqueles que não admitem resgate de cotas durante o prazo de sua duração.