Mercado ilegal brasileiro: o barato que sai caro

Crise política e econômica, desemprego e recessão. A confluência desses elementos transformou o Brasil em um ambiente ruim para os negócios. Mais: deu impulso ao mercado ilegal, representado pelo comércio informal de mercadorias advindas de delitos como pirataria, falsificação e contrabando.

Atualmente, o maior expoente desse cenário é o cigarro. Segundo estimativas da indústria, 48% das vendas de produtos derivados do tabaco integram o mercado ilegal, sendo mercadoria contrabandeada ou produzida por fabricantes que dolosamente não recolhem os impostos devidos aos cofres públicos – os chamados “devedores contumazes”.

Os devedores contumazes declaram os impostos devidos, mas sistematicamente deixam de pagá-los, como forma de reduzir seus custos de produção. Assim, praticam concorrência desleal, visto que as empresas que recolhem corretamente os tributos devidos não podem baratear sua mercadoria abaixo de seu preço de custo.

Há, porém, uma luz no fim do túnel.

Em julgamento realizado no último dia 5 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a possibilidade de cassação do registro especial, imprescindível para as empresas de tabaco,[1] nos casos de inadimplência tributária sistemática e dolosa. Por oito votos a um, o Tribunal acolheu a tese de que a possibilidade de cassação desse registro, prevista pelo Decreto-Lei nº 1.593/1997, não configura sanção política.

O julgamento é emblemático porque a Suprema Corte, pela primeira vez, reconhece expressamente a existência de um perfil de devedor diferente; de um devedor que pratica a inadimplência fiscal sistêmica como modelo de negócio, concorrendo no mercado de forma desleal e dolosa, justamente por conta da redução de custos que o não pagamento de tributos proporciona. Especialmente em setores da indústria cuja carga tributária é pesadíssima – como nos casos do tabaco e dos combustíveis –, essa forma de concorrência desleal revela-se especialmente danosa ao mercado e aos consumidores em geral, justificando-se, assim, a aplicação de sanções diferenciadas (como a cassação do registro especial, por exemplo), se comparadas àquelas teoricamente aplicáveis aos devedores comuns.

A decisão do Supremo representa, por isso, um grande avanço no combate ao mercado ilegal no país. É preciso mais, porém.

Para conter o mercado ilegal, é necessária uma combinação de esforços para coibir não apenas a atuação dos devedores contumazes, mas também para enfrentar o contrabando.

Em se tratando de produtos contrabandeados, a fiscalização na extensa faixa de fronteira terrestre é nosso principal desafio. Entram por ela, sem pagar um real sequer de tributo, gigantescos volumes de mercadorias. Somente no ano de 2017, foram R$ 221 milhões em maços de cigarro apreendidos pela Receita Federal.

Esses produtos são comercializados no Brasil sem produzir arrecadação tributária e sem gerar novos postos de trabalho. Além disso, eles alimentam a economia informal, o crime organizado e a lavagem de dinheiro. E pior: ferem de morte a indústria nacional, essa sim geradora de renda e empregos, mas que evidentemente não pode competir com aqueles que não recolhem os tributos devidos.

Para discutir os marcos legal e regulatório dos setores envolvidos, o ETCO e o CEDES promoveram um amplo estudo com sugestões de 10 medidas de combate ao mercado ilegal. São quatro eixos de ideias em áreas como Direito Internacional, Direito Administrativo, Direito Tributário e Fiscalização e, por fim, Direito Penal e Processual Penal.

A cooperação com países vizinhos – por meio de instrumentos internacionais e esforços diplomáticos – facilitaria o monitoramento das fronteiras e o compartilhamento de informações. Ademais, é imprescindível impulsionar o desenvolvimento socioeconômico das regiões da faixa de fronteira, pois a pobreza e a falta de emprego são incentivos perversos para o crime.

Em termos de órgãos de Estado, deve-se priorizar uma maior articulação e convergência de ações. Uma atuação coordenada dos órgãos de combate é essencial.

Em matéria de fiscalização, recomendam-se ações para criação de sistema integrado de órgãos de inteligência, para mapeamento das rotas utilizadas pelo transporte dessas mercadorias. Um bom investimento em tecnologia gerará resultados positivos ao orçamento público, uma vez que os desvios de impostos e taxas superam R$ 10 bilhões ao ano.

Por fim, sugestões podem ser pensadas e debatidas no âmbito penal. Pode ser fixado tratamento criminal mais severo para atos praticados por organizações criminosas na atividade específica de contrabando. Além disso, novas medidas punitivas acessórias visando dissuadir contrabandistas, como a suspensão do direito de dirigir. Propomos também a inclusão dos casos de crimes contra o mercado ilegal nas metas prioritárias da atuação do Executivo e do Judiciário.

Diante do recente julgamento da ADI 3952 do STF, da proximidade das eleições e da renovação dos governos e dos parlamentos, aguarda-se 2019 com uma expectativa de melhorias no combate ao mercado ilegal. Esperamos que as medidas apropriadas sejam debatidas, aprimoradas e implementadas, para efetivo combate ao mercado ilegal no país.

[1] Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=388906 (acesso em 18/09/2018).