Principais regras do procedimento facilitado:

Alienação de imóvel sob o regime de aforamento

A remição do foro e a consolidação do domínio pleno ocorrerão por meio da quitação de eventuais pendências junto à Secretaria do Patrimônio da União (“SPU”) e do pagamento do valor correspondente ao domínio direto do terreno (17% do valor do domínio pleno, excluídas as benfeitorias), salvo quando o foreiro for considerado carente ou de baixa renda.

Alienação de imóvel sob o regime de ocupação

Os ocupantes cadastrados na SPU poderão alienar o imóvel pelo valor de mercado do terreno, excluídas as benfeitorias. Quais imóveis poderão ser alienados? O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editar á portaria com a relação de imóveis da União Federal que poderão ser alienados pelo procedimento facilitado. Qual a forma de pagamento? Os pagamentos devem ser à vista, no ato da assinatura do contrato.

Há algum desconto?

Será concedido 25% de desconto para quem requer era alienação dentro de 1 (um) ano, contado da entrada em vigor da portaria. E quem não quiser adquirir o imóvel? A princípio, quem optar por não adquirir o imóvel continuará submetido ao regime de aforamento ou de ocupação. Inclusive, a nova legislação reduziu os valores do laudêmio e da taxa de ocupação, pois o valor das benfeitorias no imóvel não será mais considerado na base de cálculo.

Insegurança Jurídica

Apesar das alterações positivas, a nova legislação traz alguns questionamentos. A Lei nº13.240/15 garante ao ocupante de boa-fé o direito de preferência para aquisição do imóvel na hipótese de alienação pelo procedimento facilitado, mas não esclarece qual é o alcance do conceito “ocupante de boa-fé”. Tudo indica que o conceito se refere ao ocupante atual que adquiriu regularmente os direitos de uso do imóvel mas que não se cadastrou na SPU, o que permitiria a alienação do imóvel a terceiro.

Nessa hipótese, se o ocupante optar por não adquirir o imóvel, poderá ser necessária a adoção de medidas judiciais com vistas a garantir o direito sobre o bem, evitando a sua alienação.

Portanto, ocupantes e foreiros de imóveis da União Federal deverão ficar alertas à futura edição da Portaria e à eventual inclusão de seu imóvel no rol daqueles que poderão ser alienados pelo procedimento facilitado.