Impactos do novo Código de Processo Civil na prática jurídica negocial

Entrou em vigor, no último dia 18 de março, o novo Código de Processo Civil – Lei no 13.105. Conforme exposição de motivos ao seu anteprojeto, o novo código visa a garantir mais celeridade e eficiência ao sistema jurisdicional brasileiro.

Sem prejuízo de demais impactos que as disposições do novo código terão sobre a condução de processos judiciais envolvendo questões societárias e contratuais, bem como sobre a prática jurídica negocial, destacamos os seguintes.

Negócio processual

O Artigo 190 do novo Código de Processo Civil autoriza as partes a estipularem, inclusive antes da formação do processo, disposições específicas sobre seus respectivos ônus, poderes, faculdades e deveres processuais.

Desde que o negócio acima trate de direitos que admitam transação e haja simetria de posições contratuais e informações, suas cláusulas deverão ser consideradas válidas. Portanto, seriam em tese plenamente admissíveis disposições contratuais sobre, por exemplo, quais provas serão produzidas e quem arcará com as despesas para a sua produção, a necessidade ou não de prestação de caução por sócio estrangeiro para que possa ser autor de ação no Brasil, ou mesmo a fixação de calendário e rito específico para condução da demanda (nesse último caso, desde que com anuência do juiz, nos termos do Artigo 191 do código).

Embora os limites de admissibilidade do negócio jurídico processual possam depender de confirmação jurisprudencial, sua celebração poderá configurar uma interessante alternativa, em alguns casos, à adoção de procedimento arbitral, já que permitiria algum nível de customização e flexibilização, sem apresentar elevados custos de implantação e condução típicos de arbitragem.

Desconsideração da personalidade jurídica

Embora a desconsideração da personalidade jurídica esteja prevista no Código Civil e em legislação esparsa, não havia rito específico para sua condução. O novo Código de Processo Civil inova ao tratá-la como incidente processual, nos seus Artigos 133 e seguintes, garantindo contraditório à sociedade ou aos sócios previamente à determinação da desconsideração.

Vale notar, ainda, que o novo código prevê também a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica, hipótese na qual o patrimônio da sociedade passa a responder por dívidas de seus sócios, e que, embora não prevista no código processual anterior, já era empregada pelas cortes brasileiras.

Penhora de quotas ou ações de sociedades

Embora a possibilidade de penhora de quotas e ações de sociedades para quitação de obrigações dos sócios não represente inovação processual, o Artigo 861 do novo Código de Processo Civil regulamenta de forma detalhada seu procedimento, inclusive de modo a evitar ou dificultar a aquisição desses bens por terceiros estranhos à sociedade.

Na hipótese de referida penhora, a sociedade deverá, em prazo a ser fixado pelo juiz, mas não superior a 3 meses, (a) apresentar balanço especial determinando o valor das quotas ou ações penhoradas, (b) oferecer tais quotas ou ações aos demais sócios, observados os direitos de preferência legais ou contratuais, e (c) caso não haja interesse dos sócios, proceder à sua aquisição ou liquidação, depositando o valor correspondente em juízo.

Somente após esgotados os passos acima, sem que haja a aquisição pelos sócios ou pela sociedade, é que o juiz poderá determinar a realização de leilão judicial para alienação das quotas ou ações, permitindo a sua aquisição por qualquer terceiro.

Dissolução parcial de sociedade

Os Artigos 599 e seguintes do novo Código de Processo Civil estabeleceram nova disciplina para a ação de dissolução parcial de sociedade e para a ação de apuração de haveres (inclusive para sociedades por ações, quando demonstrado que essa não pode preencher o seu fim), tanto em decorrência de sua resolução, como também para a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exercer seu direito de retirada ou recesso.

Entre outros dispositivos relevantes, o Artigo 606 do novo código prevê que, quando omisso o contrato ou estatuto social da sociedade, a apuração de seus haveres será realizada com base no valor patrimonial da sociedade, conforme balanço especialmente elaborado, após avaliação dos “bens e direitos (…) tangíveis e intangíveis, a preço de saída”.

Referida disposição tem o potencial de dar causa a discussões relevantes, em razão, entre outros, da dificuldade de avaliação de bens e direitos intangíveis e da interpretação da terminologia utilizada pela lei, como “preço de saída”.