Governo faz nova tentativa para alterar tributação de fundos de investimento

O Planalto acaba de enviar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 10.638/2018 (“PL 10.638/2018 ou Projeto”) que visa essencialmente alterar o Imposto de Renda (“IR”) incidente sobre as aplicações em fundos de investimentos, além de modificar a tributação de variação cambial em investimentos realizados por instituições financeiras com a finalidade de hedge.

O PL 10.638/2018 é praticamente idêntico à Medida Provisória 806, de 30 de outubro de 2017 (“MP 806/2017”), que acabou perdendo sua validade por não ter sido convertida em Lei neste ano. Em resumo, pretende-se alterar de maneira profunda as regras gerais de tributação de aplicações em fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado, criando uma ficção de disponibilização da renda.

A justificativa declarada pelo Governo é a de reduzir a “distorção” existente entre aplicações em fundos de investimento aberto e fechados. A principal alteração é a sujeição destes ao regime de “come-cotas” já aplicado àqueles. Assim como na ocasião da MP 806, foram excetuadas algumas espécies de fundos fechados (FII, FIDC, FIC-FIDC, FIA, FIP e FIC-FIA).

Além das alterações antes pretendidas pela MP 806/2017, o PL 10.638/2018 também inaugura a tributação das Operações de Cobertura de Risco (Hedge).

O PL 10.638/2018 pode ser sumarizado da seguinte forma:

Assim como abordamos na ocasião da MP 806 (informativos PVG+ de outubro/17, novembro/17 e abril/18), o PL 10.638/2018 possui alguns pontos controversos, especialmente (i) a aplicação do regime “come-cotas” ainda que inexista disponibilidade econômica ou jurídica da renda; (ii) o assombroso efeito retroativo, posto que a pretendida tributação capturaria a valorização das cotas ocorrida antes mesmo da vigência da norma; (iii) a ofensa à segurança jurídica; entre outros.

O PL 10.638/2018, diferentemente do que ocorrera com a MP 806/2017, ainda não tem qualquer efeito, sendo provável que haja novidades durante o processo legislativo no Congresso. Contudo, dada a importância da matéria, os interessados devem buscar antecipar eventuais efeitos e ponderar quanto ao cabimento de medidas, como realocações de investimentos ou mesmo o questionamento judicial no tempo adequado.

Nossa equipe fica à disposição para qualquer esclarecimento.