Em decisão emblemática, STJ remete conflito entre Petrobras e ANP a juízo arbitral

A nova Lei de Arbitragem colocou fim à discussão quanto à possibilidade ou não de a Administração Pública utilizar a arbitragem como forma de resolução de conflitos, trazendo autorização expressa para tanto em seu texto – desde que o conflito trate de direitos patrimoniais disponíveis.

Agora, portanto, as discussões acerca da arbitragem envolvendo a Administração Pública ganham novo contorno. E uma das questões polêmicas é: quais seriam os direitos patrimoniais disponíveis da Administração, e a quem caberia defini-los como tal?

Recentemente, a questão foi levada ao STJ, por meio de conflito de competência suscitado pela Petrobras (CC n° 139.519/RJ), para que a Corte decidisse se um litígio entre ela e a ANP deveria ser resolvido pelo tribunal arbitral ou pelo Judiciário.

O conflito envolvia contrato de concessão firmado entre a Petrobras e a ANP, para exploração de petróleo e gás natural no território do Estado do Espírito Santo, cujas condições para execução haviam sido alteradas unilateralmente pela agência reguladora.

Por meio de resolução administrativa, a ANP unificara todos os campos de petróleo e gás natural anteriormente arrematados pela Petrobras, criando um único grande campo (Campo de Jubarte) e elevando substancialmente as receitas governamentais, atingindo diretamente o contrato de concessão celebrado entre as partes dezesseis anos antes.

O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do conflito de competência, entendeu que o direito patrimonial em questão seria indisponível, pois envolveria interesse público, e, portanto, o litígio deveria ser solucionado pela Justiça Federal. Também entendeu pela impossibilidade de se impor ao Estado do Espírito Santo, não signatário da cláusula compromissória, que se submetesse à arbitragem.

Já a Ministra Regina Helena Costa, em voto vencedor e divergindo do relator, afirmou que é o juízo arbitral quem tem poderes para dizer se ele próprio é competente para julgar o conflito e para dizer se a cláusula arbitral é válida, cabendo-lhe, assim, deliberar sobre os limites de suas atribuições, antes de qualquer outro órgão julgador.

No que se refere à disponibilidade ou indisponibilidade do direito em questão, a ministra reconheceu que o interesse público é sempre indisponível. No entanto, esclareceu que nem todos os direitos patrimoniais no âmbito do direito público são indisponíveis, tomando por conclusão que “…sempre que a Administração contrata há disponibilidade do direito patrimonial, podendo, desse modo, ser objeto de cláusula arbitral, sem que isso importe em disponibilidade do interesse público…”.

Mais, a ministra completou que há a possibilidade de intervenção no procedimento arbitral, pelo Estado do Espirito Santo, na qualidade de terceiro interessado, ainda que não seja signatário da convenção de arbitragem.

O julgamento é de suma importância, considerando seu ineditismo ao inaugurar uma nova fase de discussão acerca da arbitragem envolvendo Administração Pública.