A partir de maio deste ano, além das pessoas físicas, as pessoas jurídicas também poderão ser titulares das chamadas EIRELI, as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Por meio da Instrução Normativa nº 38, de 2 de março de 2017, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão federal responsável pela assessoria de supervisão das Juntas Comerciais, dentre outras disposições, aprovou o novo manual de registro das EIRELI, que passou a autorizar expressamente a constituição desse tipo de empresa por pessoas jurídicas, inclusive estrangeiras. A nova regra de registro aprovada pelo DREI resolve uma questão controversa, que vinha sendo alvo de discussão desde a criação das EIRELI.

Introduzida no ordenamento jurídico brasileiro em 2011, por meio da Lei nº 12.441, a EIRELI é um tipo de empresa que tem seu capital social detido necessariamente por apenas uma pessoa. Sua criação visou a dissuadir a existência dos chamados ”sócios de palha”, isso é, sócios que detêm participação irrisória no capital social de sociedades, simplesmente para cumprir o requisito legal de pluralidade de sócios.

A EIRELI é considerada uma pessoa jurídica distinta de seu titular, podendo deter direitos e obrigações próprios – sendo capaz, portanto, de celebrar contratos, abrir contas bancárias, contratar funcionários etc. Além disso, tal como no caso de uma sociedade limitada, as dívidas e obrigações assumidas pela EIRELI, via de regra, não atingem os bens pessoais do seu titular, sendo a responsabilidade deste limitada ao valor integralizado no capital social da empresa.

A EIRELI nasceu, assim, como uma alternativa para o empresário que quer exercer sua atividade de forma individual, sem ter que se associar a uma outra pessoa – ou fazê-lo para fins meramente formais – e, ainda sim, poder atuar sem expor a integralidade de seu patrimônio aos riscos e obrigações da atividade empresarial.

Há, contudo, algumas restrições para a criação de uma EIRELI. A legislação aplicável prevê, por exemplo, que o valor de seu capital deve ser de, no mínimo, 100 salários mínimos, e que ele deve ser totalmente integralizado desde sua constituição. Além disso, até a edição da nova Instrução Normativa do DREI, mencionada acima, havia uma controvérsia sobre a possibilidade de constituição de EIRELI por pessoas jurídicas.

Isso porque a lei menciona simplesmente a possibilidade de que tal empresa seja constituída por “uma única pessoa”, sem fazer referência específica a pessoas físicas ou jurídicas. Não obstante, em outro dispositivo da lei, menciona-se, de forma expressa, que as pessoas físicas poderão ser titulares de apenas uma EIRELI. Diante de tal redação, instalou-se uma controvérsia acerca da intepretação do texto legal: o segundo dispositivo teria vindo limitar a constituição de EIRELI por pessoas físicas ou simplesmente estabelecer uma regra específica para EIRELI constituídas por aquelas?

Diante de tal discussão, o antigo Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC) e, posteriormente, o próprio DREI, editaram normas administrativas proibindo expressamente o registro de EIRELI constituídas por pessoas jurídicas.  Tais normas deram ensejo à propositura de diferentes mandados de segurança contra presidentes das Juntas Comerciais que, com base nas referidas normas, denegaram o registro de EIRELI às pessoas jurídicas. Em determinadas regiões, tais mandados de segurança se lograram vitoriosos, determinando-se, em cada caso, o registro da EIRELI constituída por pessoa jurídica.

Assim, a nova instrução editada pelo DREI, ao autorizar expressamente a constituição de EIRELI por pessoas jurídicas, inclusive estrangeiras, revoga a proibição de registro anteriormente existente nas normas administrativas, alinhando-se totalmente ao posicionamento que já vinha sendo adotado em parte expressiva da jurisprudência.

Essa alteração normativa abre novas possibilidades de utilização das EIRELI no contexto empresarial. A EIRELI poderá ser usada, por exemplo, como instrumento de organização societária de grupos empresariais, sem ter que se recorrer à tradicional figura da subsidiária integral.

Essa alternativa pode ser relevante já que a subsidiária integral somente pode ser constituída como sociedade anônima, cujo custo de manutenção é superior, por exemplo, ao de uma sociedade limitada. Além disso, a utilização de subsidiária integral traz limitações quanto à possibilidade de participação em seu capital, uma vez que ela somente pode ter como acionista uma sociedade brasileira.

Como se viu, com a alteração normativa trazida pelo DREI, as EIRELI não estarão sujeitas a tal limitação, já que poderão ter como titulares quaisquer pessoas jurídicas, inclusive estrangeiras. Assim, a EIRELI passa a ser, ademais, um novo veículo para entrada de capital estrangeiro no Brasil.

A Instrução Normativa DREI nº 38 entrará em vigor no dia 2 de maio.