É possível equiparar crédito alienado fiduciariamente a bem de capital da empresa em recuperação? Uma decisão polêmica e um julgamento pendente no STJ

É possível equiparar crédito alienado fiduciariamente a bem de capital da empresa em recuperação? Uma decisão polêmica e um julgamento pendente no STJ.

Já é consolidado em nossos tribunais o entendimento segundo o qual os bens de capital da recuperanda, ainda que cedidos fiduciariamente em garantia, não podem ser excutidos ou dela retirados durante o chamado período de “stay” – os 180 dias posteriores ao deferimento do processamento da recuperação. O entendimento justifica-se, na medida em que privar a recuperanda de bens essenciais à sua atividade produtiva representaria inviabilizar o seu reerguimento e comprometer, assim, o objetivo maior da legislação que rege a matéria.

Uma recente decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações da Capital de São Paulo, porém, tem gerado preocupação no mercado. É que aquele Juízo enquadrou no conceito de “bem de capital” os direitos de crédito da empresa em recuperação, cedidos fiduciariamente em garantia a determinado credor. Determinou-se, assim, a quebra da chamada “trava bancária” e a imediata disponibilização do produto dos créditos à recuperanda.

Segundo a decisão, a expressão “bem de capital essencial à atividade da devedora” haveria de ser interpretada como sendo qualquer bem, mesmo que não mais de titularidade da recuperanda, cuja retirada, fruição imediata, excussão ou realização, por qualquer forma, viesse a colocar em risco a manutenção da atividade empresarial.

O referido entendimento, a nosso ver, contraria gravemente o regime jurídico da alienação fiduciária de crédito.

A alienação fiduciária é instrumento largamente utilizado no mercado para assegurar o cumprimento de obrigações justamente porque, por meio dela, opera-se a imediata transferência ao credor da titularidade do bem ou direito dado em garantia pelo devedor. No caso da alienação fiduciária de crédito, ela importa a imediata cessão, ao credor, da posse dos títulos representativos do direito cedido em garantia. Formalizada a alienação fiduciária, o crédito deixa de fazer parte do acervo patrimonial do devedor fiduciante e passa à titularidade do credor fiduciário.

Por essas razões, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde 2013, já assentou que não há que se dizer que os bens incorpóreos alienados fiduciariamente não possam ser retirados do estabelecimento do devedor, visto que via de regra eles já estão na posse e sob a propriedade do credor fiduciário desde o momento da constituição da garantia (Recurso Especial nº 1.263.500/ES).

Mais: em recente sessão de julgamento, a 2ª Seção do STJ voltou ao tema, por ocasião apreciação do Conflito de Competência nº 153.473. No caso em questão, discute-se título representativo de promessa de entrega de produto rural (soja e milho). Até o momento, 2 Ministros já proferiram voto, reafirmando o entendimento de que título de crédito dado em alienação fiduciária não pode ser considerado bem de capital, por não se tratar de ativo corpóreo utilizado no processo produtivo e não estar na posse direta da recuperanda. O julgamento está neste momento interrompido por pedido de vista, havendo ainda 7 Ministros por votar.

O que se espera é que o STJ mantenha sua posição no sentido de que direito de crédito não pode ser equiparado a bem de capital da empresa em recuperação, assegurando assim a coerência do sistema – sobretudo porque a insegurança e a instabilidade da jurisprudência, em tema dessa natureza, terminam por dificultar e encarecer o acesso ao crédito, em prejuízo, justamente, das empresas que dele mais necessitam, tais como aquelas em recuperação judicial.