Direito de retirada do sócio na sociedade limitada: as alterações do novo CPC e o novo procedimento das Juntas Comerciais

I- Introdução

A constituição de uma sociedade empresarial – em particular na forma de sociedade limitada – costuma representar o início de um relacionamento de longo prazo entre seus sócios. Para desenvolver a atividade empresarial e perseguir o objetivo comum de lucro, os sócios passam a conviver – muitas vezes diariamente – e devem tomar decisões em conjunto que afetam diretamente a sociedade e seus demais participantes. Ao longo do tempo, contudo, é comum que surjam desalinhamentos e embates de visões, os quais, em algumas situações, podem ser graves o suficiente para tornar insustentável a manutenção do vínculo societário original. Em regra, nessas situações, como alternativa à simples dissolução integral da sociedade, o direito permite que o sócio que não mais pretenda dela fazer parte exerça o chamado direito de retirada.

O presente artigo tem por objetivo apresentar determinadas alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC) e pelas regras de registro de empresas perante as Juntas Comerciais, que vieram esclarecer e facilitar determinados aspectos atinentes ao exercício do direito de retirada na sociedade limitada.

II-  Direito de Retirada e seus Desafios Práticos

Por meio do direito de retirada, permite-se que o sócio, por ato voluntário e unilateral, extinga o vínculo jurídico que mantém com os demais sócios e com a sociedade e passe a ter direito ao reembolso do valor atribuído à sua participação societária. O Código Civil prevê duas modalidades de direito de retirada na sociedade limitada.

Na primeira modalidade, a retirada pode ser exercida se houver dissidência em relação a determinadas deliberações tomadas pelos demais sócios. Sempre que houver aprovação de alteração do contrato social ou de operação de fusão ou incorporação da sociedade, o sócio dissidente poderá se retirar da sociedade nos trinta dias subsequentes à respectiva deliberação social.

A segunda modalidade de retirada decorre da aplicação subsidiária das regras da sociedade simples à sociedade limitada – embora ainda haja alguma divergência doutrinária sobre a compatibilidade de tal aplicação nesse caso – e varia de acordo com o prazo de duração da sociedade. Se a sociedade for de prazo indeterminado, o sócio pode se retirar a qualquer momento, de forma imotivada, por meio de notificação aos demais sócios, desde que com antecedência mínima de sessenta dias. Se a sociedade for estabelecida por tempo determinado, o sócio deve demonstrar justa causa para sua saída.

Não obstante previsão expressa na legislação do direito de retirada, nos termos acima, a efetivação desse direito tem sido frequentemente dificultosa, chegando até mesmo ser inviabilizada. Isso porque o Código Civil Brasileiro não prevê um regramento específico para operacionalizar o direito de retirada e, em geral, os contratos sociais são silentes a esse respeito. Assim, há, em geral, falta de clareza sobre determinadas questões práticas relacionadas ao exercício do direito, tais como a definição dos destinatários da notificação de retirada a ser enviada em cada caso, a contagem dos prazos aplicáveis, o termo inicial para se considerar como efetiva a saída do sócio e a metodologia para apuração de haveres do sócio retirante.

Além disso, é de se notar que a formalização de saída do sócio depende da alteração do contrato social da sociedade, o que, por sua vez, como regra geral, exige a anuência de sócios que representem pelo menos ¾ do capital social. Assim, além das diversas dúvidas com relação ao modo do exercício do direito de retirada, na prática, a saída do sócio retirante tem sido bloqueada pela ausência de concordância dos demais. Diante de tal cenário, é muito comum que o sócio retirante acabe recorrendo ao Poder Judiciário para determinar seu direito com maior segurança e fazer valer suas prerrogativas.

III-  Alterações trazidas pelo novo CPC e pelas normas de registro nas Juntas Comerciais

Diante do contexto acima, o novo CPC, que entrou em vigor em março do ano passado, trouxe inovações que visam a aperfeiçoar o procedimento judicial para fins da dissolução parcial da sociedade, evento societário que inclui, entre outras modalidades, o exercício do direito de retirada. O código anterior previa um procedimento específico tão somente no caso de dissolução total da sociedade, de forma que o procedimento de dissolução parcial vinha sendo aplicado exclusivamente com base em construção jurisprudencial sobre o tema. Assim, inovando nessa seara, o novo CPC estabeleceu um procedimento especial, denominado “ação de dissolução parcial”, que pode ter por objeto tanto a própria resolução de sociedade empresária em relação a um sócio – sendo aplicável, para além dos casos de retirada, nos casos de falecimento e exclusão de sócio – como também a apuração de haveres de tal sócio.

De modo geral, a criação dessa ação judicial específica pelo novo CPC veio formalizar determinados procedimentos e critérios específicos aplicáveis à propositura e julgamento desse tipo de demanda – alguns dos quais já vinham sendo aplicados pela jurisprudência -, sanando também alguns dos questionamentos que pairavam sobre o tema do direito de retirada.

Estabeleceu-se, por exemplo, que a legitimidade para a propositura da ação, no caso do direito de retirada, é conferida ao sócio retirante somente no caso de não ter sido providenciada, pelos demais sócios, a alteração contratual consensual formalizando o desligamento após transcorridos dez dias do exercício do direito de retirada.

Além disso, estabeleceu-se, para cada uma das hipóteses do direito de retirada, a data em que a resolução da sociedade com relação ao sócio retirante será considerada efetiva, inclusive para fins de apuração de seus haveres. No caso de retirada imotivada, o novo CPC previu que a resolução será considerada efetiva no sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante. Tal previsão se afasta, contudo, da disposição expressa do Código Civil sobre o tema, que estabelece que a notificação nesse caso deve ser feita aos demais sócios. No caso de retirada por justa causa, o novo CPC estabeleceu como data efetiva aquela do trânsito em julgado da decisão que dissolver a sociedade em relação ao sócio retirante. Por fim, no caso de retirada por dissenso em relação a deliberação social, a resolução será considerada efetiva no dia do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio dissidente.

O novo CPC esclareceu, ainda, de forma expressa, que, até a data da resolução parcial, integram o valor devido ao ex-sócio a participação nos lucros ou os juros sobre o capital próprio declarados pela sociedade e, se for o caso, a remuneração como administrador. Após a data da resolução, o ex-sócio terá direito apenas à correção monetária dos valores apurados e aos juros contratuais ou legais. Essa última determinação pode conflitar com o entendimento já estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a incidência de juros somente ocorre, no caso de retirada imotivada, após o transcurso do prazo de 90 dias para o pagamento dos haveres, a ser contado da decisão de liquidação de sentença.

Por fim, com relação à metodologia para apuração de haveres do sócio retirante, o novo CPC veio reafirmar, de forma expressa, a regra estabelecida no Código Civil, no sentido de que, sendo silente o contrato social, deverá ser utilizado como critério o valor patrimonial da empresa. Inovou, contudo, ao especificar que, nesse caso, a avaliação deverá tomar por base bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída (por vezes, designado como valor de liquidação), além do passivo também a ser apurado de igual forma – em linha com o entendimento que já vinha sendo aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela doutrina sobre o tema.

Além das inovações trazidas pelo novo CPC, o exercício do direito de retirada foi também recentemente impactado por uma das alterações normativas editadas pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, por meio da Instrução Normativa nº 38, que entrou em vigor em maio deste ano e foi objeto de nosso artigo do PVG+ de abril de 2017: “Novas normas de registro nas Juntas Comerciais trazem importantes alterações para as sociedades empresariais”.

Até a edição da nova Instrução, não havia previsão de tratamento específico para os casos em que, embora o sócio tivesse exercido seu direito de retirada imotivado por meio de notificação, não tivesse sido arquivada a respectiva alteração do contrato social para fins formalização de sua saída do quadro social. O novo diploma normativo previu expressamente que, após decorrido o prazo de sessenta dias da notificação, e tendo sido providenciado o seu arquivamento perante a Junta Comercial competente, a sociedade deverá regularizar o quadro societário na alteração de contrato social imediatamente subsequente. O texto da norma leva ao entendimento de que as Juntas Comerciais não aceitarão o arquivamento de quaisquer outros atos até que a sociedade regularize o quadro de sócios, com a exclusão do sócio retirante. No caso de sociedade com prazo determinado de duração, continua sendo exigida prova judicial da justa causa.

A nova norma esclareceu, ainda, que a notificação a ser enviada pelo sócio retirante poderá ser feita por qualquer modalidade que ateste a cientificação e que o prazo de sessenta dias para efetivar a retirada passa a contar da notificação do último sócio. Nota-se, portanto, que a norma do DREI se manteve fiel à previsão do Código Civil sobre o tema, ao indicar que a notificação deve ser feita aos sócios, diferentemente do disposto no novo CPC, que prevê que a notificação deverá ser feita à sociedade.

Espera-se que a inovação trazida pelo DREI facilite o processo de retirada imotivada, uma vez que eliminaria a necessidade de ajuizamento de uma ação de dissolução parcial simplesmente para obtenção da alteração do contrato social para refletir o desligamento do sócio retirante. Não se pode esquecer, contudo, que, mesmo nesse caso, eventuais discordâncias com relação à apuração de haveres continuarão dependendo da via judicial para serem definitivamente solucionadas.

IV-  Conclusão

De modo geral, as inovações trazidas pelo novo CPC e pelo DREI procuram trazer maior segurança jurídica e celeridade à operacionalização do direito de retirada. Não obstante, observa-se que tais alterações trouxeram consigo importantes desafios de harmonização normativa e jurisprudencial que ainda terão de ser enfrentados.

Assim, considerando que a legislação em vigor ainda reserva em grande medida, para o direito de direito de retirada, a possibilidade de determinação privada entre as partes, continua sendo altamente recomendável que os sócios estabeleçam desde o início, no próprio contrato social, regras detalhadas relacionadas ao exercício desse direito. A determinação de regras prévias e claras sobre o tema poderá evitar posteriores dúvidas e discussões sobre o procedimento a ser seguido, bem como pautar, tanto quanto possível, eventual interpretação judicial sobre o tema no caso concreto.