Decisão do STJ define qual deve ser o valor atribuído aos bens trazidos à colação

Em julgado recente, o STJ finalmente colocou termo a uma importante questão do direito sucessório, relacionada ao valor a ser atribuído aos bens doados em vida pelo falecido aos descendentes, quando trazidos à colação.

Apenas em linhas gerais, entende-se por colação o ato pelo qual os herdeiros descendentes declaram as doações recebidas em vida pelo ascendente falecido, a fim de que seu quinhão hereditário seja igualado ao dos demais. É instituto decorrente da aplicação e interpretação do artigo 544 do Código Civil, que prevê que a doação feita de ascendentes para descendentes “importa adiantamento do que lhes cabe por herança”.

O Código de Processo Civil de 1973 expressamente previa que, quando da colação, o valor a ser aplicado ao bem doado deveria ser o da data da abertura da sucessão (CPC/73: artigo 1.014, Parágrafo único), ou seja, o do dia do falecimento. Porém, o artigo 2.004 do Código Civil de 2002 passou a prever que a avaliação do bem trazido à colação deverá ser feita na data da liberalidade.

As dificuldades surgiram, então, naqueles casos em que a doação ao herdeiro ocorrera antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, mas a abertura da sucessão depois disso.

Ao julgar o Recurso Especial nº 1.166.568/SP, o STJ fixou orientação no sentido de que a controvérsia há de ser decidida com base no princípio do tempus regit actum: aberta a sucessão sob a égide do Código Civil de 2002, ele é que deve ser aplicado, por inteiro, ainda que a doação em si mesma tenha sido efetivada antes de sua entrada em vigor – ou seja, quando vigorava apenas o artigo 1.014 do CPC/73.

O entendimento nos parece realmente acertado. A colação é instituto de direito sucessório, devendo a sucessão, por evidente, ser regulada pela lei vigente ao tempo de sua abertura. Ainda que a doação tenha sido realizada antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, o ato jurídico da colação, se realizado já sob a sua vigência, a ele deve se submeter, inclusive no que diz respeito à atribuição de seu respectivo valor.

Isso importa dizer que o artigo 2.004 do Código Civil de 2002 revogou implicitamente o artigo 1.014, Parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 – que continua vigorando apenas e tão somente para as sucessões iniciadas antes do CC/2002.

Portanto, do nosso ponto de vista, o STJ andou bem em sua decisão, eis que respeitou e cumpriu fielmente a letra da lei, bem como os princípios gerais de direito.