Críticas à impossibilidade de compensação tributária imposta pela Lei 13.670

No auge da crise dos caminhoneiros, o Governo Federal editou a Lei nº 13.760, que, dentre outras mudanças na legislação tributária, veda a compensação de débitos de estimativas mensais do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996[1], com o objetivo de “impedir a perda de arrecadação e pedidos [de compensação] com créditos que não são tributários, o que apenas onera a administração”[2].

A Lei nº 13.760 foi editada com o nítido caráter de gerar caixa para que o Governo Federal pudesse fazer frente aos subsídios e reduções de impostos aos quais se comprometeu para pôr fim à greve dos caminhoneiros. E essa contextualização, quase histórica, sobre sua edição, faz-se de extrema relevância num cenário em que a falta de moralidade estatal poderá apontar para a inconstitucionalidade da norma comentada neste artigo.

Debates políticos à parte, fato é que a Lei nº 13.760, no que tange às alterações promovidas no inciso IX, do §3º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, poderá ser questionada judicialmente, em função de clara afronta a princípios muito valiosos à construção da própria democracia brasileira, como o da moralidade, da segurança jurídica e também da capacidade contributiva.

Princípios são o início de tudo. Vetores para a atuação legislativa e administrativa. Alicerce de nosso sistema democrático e também de nosso arcabouço jurídico. Assim, de observância obrigatória!

 Non omne quod licet honestum est!

Nem tudo o que é legal, é honesto! Não obstante entendermos que os requisitos e condições para a compensação tributária possam ser fixadas por Lei, nos termos do artigo 170, do Código Tributário Nacional (CTN), razão pela aquela de nº 13.760 seria formalmente válida, seu conteúdo material é flagrantemente imoral!

Isso porque a proibição da realização de compensação de estimativas mensais de IRPJ e CSLL com o único ou precípuo objetivo de geração de caixa para o Governo Federal é absolutamente arbitraria e, por isso, imoral. Vejam: impor tal restrição à compensação seria o mesmo que limitá-la, num extremo, aos débitos apurados em meses pares ou ímpares: absurdo e arbitrário!

Deixando de lado radicalismos exemplificativos, a proibição imposta à compensação pela Lei nº 13.670, discrimina o grupo que tenha optado pelo lucro real anual, com antecipações mensais do IRPJ e da CSLL com base em estimativas, comparativamente à todas as demais pessoas jurídicas optantes por outros regimes de tributação federal.

O exercício abusivo não só da atividade legislativa, como do próprio instituto da compensação pelo legislador cria uma discriminação setorial, em vista, exclusivamente, da necessidade imediata do Governo Federal de fazer caixa, em face de concessões feitas a uma parcela dos cidadãos brasileiros que resolveu paralisar os serviços por eles prestados.

A edição da Lei nº 13.670 não estipula requisitos e condições que objetivem garantir a compensação ou o encontro de débitos com créditos líquidos e certos, como assim demandado pelo art. 170, do Código Tributário Nacional. Não! A Lei objetiva, exclusivamente, estipular travas para a compensação, travestidas de requisitos e condições, que propiciem a imediata geração de caixa para o Governo Federal.

De certo que a moralidade e objetividade que deveriam ter revestido a atividade legislativa poderá ser questionada judicialmente e, de certo também que, a Lei nº 13.670 não passará no teste material da norma.

Vejam a relevância do princípio da moralidade ao tema objeto desse artigo, visto que dele decorre, diretamente, o próprio instituto da compensação, no sentido de reconhecer o direito do contribuinte compensar o indébito com eventuais débitos que venha a apurar, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito da administração pública.

É importante, ainda, que a Lei nº 13.670 seja analisada e comentada à luz de outro princípio basilar do Estado democrático de direito brasileiro, o da segurança jurídica, visto que, no início de cada ano-calendário, o contribuinte faz a opção irrevogável e irretratável pelo regime em que apurará o IRPJ e a CSLL devidos, considerando, por óbvio, para fins de sua escolha, o regramento jurídico vigente naquele momento para cada uma das opções que se lhe apresentam.

Esse regramento jurídico considerado inclui o instituto da compensação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL com os créditos acumulados pelo contribuinte, o que, não se pode negar, impacta, diretamente, no seu fluxo de caixa.

A alteração desse conjunto de normas posteriormente à opção feita pelo contribuinte, sem que lhe seja dado espaço de alteração daquela opção feita no início do ano-calendário, fere de morte a segurança jurídica que norteou a sua escolha.

Gostaríamos de finalizar essa breve análise da recém editada Lei nº 13.670 sob a ótica do princípio da capacidade contributiva que se refere diretamente à capacidade econômica do contribuinte, de acordo com a qual deverão ser graduados os tributos por ele devidos.

Diferentemente da apuração do IRPJ e da CSLL sobre uma base de cálculo presumida, que não guarda relação com a renda efetivamente realizada ao longo do ano, a tributação com base no lucro real persegue esse objetivo que somente poderá ser mensurado ao final do ano-calendário.

A renda apurada pelo contribuinte ao final do ano-calendário é, como dito, a medida de sua capacidade contribuinte, determinando o valor do tributo devido e do desembolso a ser efetuado para o seu adimplemento.

Por essa razão, a fixação de regra que determina que os tributos estimados mensalmente não poderão ser compensados com eventuais créditos acumulados pelo contribuinte, tornando-se mandatório o desembolso de caixa para tanto, sem que sequer se tenha inferido a capacidade econômica desse contribuinte (renda), de certo, viola o princípio ora comentado.

Sendo tantas as violações aos princípios basilares do Estado democrático de direito e, por consequência, do direito tributário, perpetradas pela Lei nº 13.670, nos colocamos à disposição de nossos clientes e amigos para a discussão judicial da questão, objetivando garantir o seu direito à compensação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL com créditos eventualmente acumulados.

[1] Lei nº 9.430/1996, inciso IX, do §3º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996.

[2] Exposição de Motivos nº 107/2017 ao Projeto de Lei nº 8.456/2017.