Convenção de arbitragem em estatuto de sociedade anônima: discussão de sua validade conforme decisão recente do TJ-SP

O debate sobre a validade da convenção de arbitragem em estatutos e contratos sociais se arrasta há tempos em tribunais e na doutrina. Essencialmente, defensores da admissibilidade da cláusula de arbitragem invocam o princípio majoritário na tomada de deliberações, com base no qual bastaria a aprovação de sócios representando a maioria do capital social para a adoção de cláusula de arbitragem em relação a toda sociedade. De outro lado, críticos da admissibilidade apoiam-se no princípio de que a ampla manifestação de vontade por cada parte potencialmente envolvida seria necessária à adesão ao compromisso arbitral, não sendo possível, portanto, sujeitar uma minoria divergente à aplicação da cláusula.

No contexto das sociedades anônimas, tentou-se pôr fim à controvérsia por meio da promulgação da Lei nº 13.129/15, que incluiu o artigo 136-A na Lei nº 6.404/76. O novo artigo dispõe que a inserção de convenção de arbitragem em estatuto social, aprovada por acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto, obriga todos os acionistas, assegurado aos dissidentes o direito de retirada.

No entanto, em acórdão de 14 de dezembro de 2016, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a competência do Judiciário para apreciar ação anulatória da deliberação de inserção da convenção arbitral em estatuto, e confirmou concessão de tutela antecipada a fim de suspender a eficácia de referida deliberação.

Por unanimidade, o Tribunal entendeu que a ação anulatória de deliberação social para inserção de convenção de arbitragem em estatuto social poderia ser examinada pelo Tribunal, não obstante a regra prevista na Lei nº 9.307/96 de que somente o próprio painel arbitral seria competente para analisar questões relativas à convenção de arbitragem. Nesse tocante, o Relator do caso entendeu que a ação anulatória, promovida por acionistas minoritários em menos de trinta dias contados da deliberação social de adoção de cláusula de arbitragem, representaria questionamento anterior à eficácia da referida cláusula e, portanto, caberia à competência do Judiciário.

Em seguida, o Tribunal determinou a manutenção da antecipação de tutela para suspender os efeitos da deliberação social de adoção da cláusula de arbitragem. Nesse quesito, o Relator destacou, em seu voto, que o cenário litigioso já encontrado entre os acionistas, antes da inserção da convenção de arbitragem, bem como o momento de dificuldade financeira enfrentado pela companhia, indicariam abuso de poder de controle na tentativa de adoção da cláusula de arbitragem, em prejuízo aos direitos de parte dos acionistas.

Por fim, consignou-se no acórdão que a referida deliberação social seria contraditória aos interesses da sociedade, na medida em que a obrigaria, em meio a um cenário de crise financeira, ao pagamento de reembolso das ações aos sócios dissidentes que optassem por sua retirada, conforme facultado no artigo 136-A na Lei nº 6.404/76.

A alteração legislativa referida acima tem papel importante no incentivo à adoção, por deliberação majoritária, da arbitragem como meio de solução de controvérsias societárias. Todavia, não parece ter sido suficiente para encerrar os debates sobre o tema.

Ao que parece, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo descrito acima veio demonstrar que o cumprimento regular das novas regras de deliberação majoritária não seria o único requisito para a validade da inserção de convenção arbitral em estatutos de sociedades anônimas. De fato, ainda caberia ao Judiciário, por exemplo, avaliar a regularidade da manifestação de voto dos acionistas que aprovaram a deliberação, podendo afastar a última na hipótese de abuso.