A confirmação pelo STJ da soberania da assembleia de credores na recuperação judicial

No último dia 6 de abril, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou um recurso originado do processo de recuperação judicial do Grupo Diplomata, de Cascavel-PR, reafirmando o papel destacado dos credores para decidir os rumos das empresas requerentes da recuperação.

Sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, decidiu-se que o Poder Judiciário não teria o poder de decretar, sem qualquer provocação das partes envolvidas no processo, a falência das empresas em recuperação judicial, ressaltando que uma decisão desta natureza e com graves consequência precisaria ser, primeiramente, provocada pelos atores do processo e ainda ser submetida à deliberação dos credores, em assembleia convocada para este fim.

A soberania da assembleia de credores, debatida no recente julgamento do STJ, nos vez relembrar o conteúdo do PVG+ de julho de 2016 (clique aqui), em que discutimos e defendemos a importância de se manter as decisões assembleares dos credores. A recente decisão do STJ, entretanto, nos fez constatar (uma vez mais) a dura realidade: a falência parece estar fora de cogitação da realidade brasileira. E isso não é bom.

A recente decisão do STJ é bem-vinda quando ressalta o protagonismo dos credores no processo de recuperação judicial. Esse é o verdadeiro espírito da Lei 11.101/05.

Porém, chama atenção para um fato muito peculiar: todos, inclusive o Poder Judiciário, temem a falência.

O processo de recuperação judicial do Grupo Diplomata tem diversas peculiaridades que merecem destaque: (a) em abril de 2014, o plano de recuperação judicial do Grupo Diplomata foi aprovado em assembleia de credores; (b) antes da homologação judicial (ato obrigatório para a efetiva concessão da recuperação), porém após a aprovação assemblear, alguns credores denunciaram a prática pelas empresas requerentes do pedido de recuperação de atos ilegais, tais como transferência suspeitas de bens, dilapidação patrimonial, fraudes e o desvio de atividades para “empresas-espelhos” de recursos que deveriam ser destinados ao pagamento dos credores; (c) no lugar de homologar o plano aprovado, o juiz, de forma diligente, determinou que tais fatos fossem apurados e provados; (d) após a investigação, que contou com a participação de todos os “atores” do processo de recuperação judicial, o Ministério Público requereu que o plano não fosse homologado, convolando-se, desta forma, a recuperação em falência; (e) a partir de uma decisão bem fundamentada, com 169 laudas, o juiz decretou a falência das requerentes, dentre outras medidas. Tal decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em acórdão de mais de 40 páginas.

Ao analisar o caso, o STJ decidiu que “as irregularidades citadas pelo juízo (paralisação de atividades, sonegação de informações, sucessão irregular, atraso nos pagamentos, entre outras)” não serviriam como fundamento para o magistrado convolar a recuperação judicial em falência.

O Ministro relator destacou que a recuperação judicial só poderia ser convolada em falência (a) por deliberação da assembleia geral de credores; (b) pela não apresentação do plano de recuperação; (c) pela rejeição do plano de recuperação pelos credores ou (d) pelo descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação (conforme estabelece o artigo 73, da Lei 11.101/05). Fora dessas hipóteses, o juiz nada poderia fazer e os rumos da empresa em recuperação estaria nas mãos dos credores.

Textualmente, ressaltou o Ministro relator que “são soberanas as decisões da assembleia geral de credores sobre o conteúdo do plano de recuperação judicial, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade do ato jurídico, não podendo se imiscuir no aspecto da viabilidade econômica da atividade empresarial”.

Louvável ressaltar a soberania das decisões das assembleias de credores.

Contudo, perguntamo-nos como tal decisão do STJ – que reforça e reafirma o protagonismo dos credores –, pode conviver com tantas outras decisões, proferidas por Tribunais emblemáticos do Brasil, que flexibilizam os votos de rejeição dos credores, sob o argumento de abusividade.

A única resposta que conseguimos encontrar é: evitar a falência.

Como visto, uma das hipóteses de convolação da recuperação judicial em falência é justamente a rejeição pelos credores do plano de recuperação. E tais rejeições vem sendo sistematicamente desconsideradas para se evitar a falência.

Quando os credores determinantes para a formação do quórum de votação do plano de recuperação o rejeitam, ressalta-se que o Poder Judiciário deve exercer o controle de legalidade do procedimento recuperacional.

Quando, de outro lado, o juiz toma as rédeas do processo, identificando problemas graves na prestação de informações e ressaltando a existência de irregularidades e fraudes, ressalta-se que tal decisão deveria ficar a cargo dos credores.

Em recente artigo publicado na Capital Aberto, um dia após a decisão do STJ, sob o título “Precisamos ter um sistema eficiente de recuperação de empresas”, o juiz da 1ª Vara de Falência da Capital de São Paulo, Dr. Daniel Carnio, afirmou que “a lei diz que a decisão dos credores é soberana, mas não é bem assim. Ela é soberana em relação ao mérito do acordo feito com a devedora. Como em todo negócio jurídico, é necessário analisar vícios, como erro, dolo, coação, simulação, fraude. Os tribunais têm feito essa análise de maneira bastante intensa, consolidando jurisprudência […]”.

Afinal, para onde caminhamos? Se a assembleia de credores é soberana, tal soberania deve ser privilegiada e levada em consideração em todas as situações.

Não pode haver dois pesos e duas medidas. A insegurança jurídica continua, mesmo após a decisão do STJ.