Compensação tributária antes do trânsito em julgado da decisão judicial: é possível?

A compensação tributária tem se tornado possível antes do trânsito em julgado da decisão judicial!

Em inédita e recente decisão, a 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) autorizou o pedido de compensação tributária formulado por contribuinte na esfera administrativa para compensar valores pagos a maior a título de PIS e COFINS, antes do trânsito em julgado da ação judicial, na qual se discutia o alargamento da base de cálculo dessas contribuições (receita bruta X faturamento), nos termos em que previsto pelo antigo §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98.

Vejam que esse entendimento contrapõe-se à literalidade do artigo 170-A do Código Tributário Nacional (“CTN”), o qual veda expressamente a compensação tributária antes do trânsito em julgado da decisão judicial.

Para afastar a aplicabilidade daquele dispositivo legal ao caso, o Relator observou o caráter vinculante das decisões judiciais proferidas sobre a matéria, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”)[1], em conjunto com o disposto no regimento interno do CARF que veda aos membros das turmas de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar decisão definitiva destes tribunais.

O pedido administrativo de compensação do contribuinte (“PER/DCOMP”) foi formulado enquanto ainda estava em andamento a ação por ele ajuizada para ver garantido o seu direito à devolução dos valores a título desses contribuições, pagos a maior durante a vigência do §1º, artigo 3º, da Lei nº 9.718/98.

Conforme dito, em vista da existência de tese firmada sobre a matéria (alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS – conceito de receita bruta), favorável ao contribuinte, em precedente vinculante do STF, julgado sob a sistemática da repercussão geral, o Relator autorizou a compensação por entender que toda matéria ali discutida já havia sido pacificada, de forma definitiva, imutável, pela Corte Constitucional, não podendo os membros do CARF deixarem de aplicar tal entendimento na via administrativa.

Vale destacar que os institutos da repercussão geral e dos recursos repetitivos foram introduzidos no ordenamento jurídico com o objetivo de uniformizar as decisões judiciais, de modo a proporcionar maior segurança jurídicas aos jurisdicionados. Com a promulgação do “novo”  Código de Processo Civil, em 2015, esses institutos foram aperfeiçoados, sempre com o mesmo objetivo de que os Tribunais respeitassem e uniformizassem a jurisprudência, a fim de mantê-la estável, íntegra e coerente.

Diante, portanto, desse novo cenário processual, no qual os precedentes que tenham caráter vinculante já começam a surtir seus efeitos na esfera administrativa tributária, mostra-se necessária a flexibilização da aplicação do disposto no artigo 170-A, do CTN.

Em se tratando de casos que envolvam tributos, cuja discussão jurídica seja objeto de tese firmada pelo STF e STJ, em julgamentos realizados sob as sistemáticas da repercussão geral e dos recursos repetitivos, o contribuinte tem excelentes argumentos para buscar a relativização daquele comando legal!

Como bem destacado pelo Relator, no caso de compensação administrativa que é objeto desse nosso artigo, tanto o artigo 170-A do CTN quanto os institutos da repercussão geral e dos recursos repetitivos têm o objetivo de tutelar a segurança jurídica e a livre concorrência. O primeiro com o fim de conferir segurança jurídica à compensação tributária, admitindo-a quando o direito se tornar líquido e certo, o segundo objetivando a estabilização da jurisprudência, tornando obrigatória a sua observância quando proferida a partir daqueles institutos.

Nesse sentido, não seria sensato que o contribuinte que ingressou com medida judicial aguarde o trânsito em julgado de uma decisão sabidamente favorável, em vista dos precedentes vinculantes existentes, para requerer administrativamente o ressarcimento ou a compensação de seu crédito tributário.

Dessa forma, a interpretação sistemática dada ao artigo 170-A do CTN à luz dos institutos processuais, por meio dos quais são produzidos precedentes com caráter vinculante, confere maior eficácia, confiança e, principalmente, previsibilidade na prestação da tutela administrativa e judicial. Esse pode ser o início de um cenário animador aos contribuintes que passam a vislumbrar a possibilidade de pleitear a compensação tributária de valores indevidamente recolhidos, independentemente do trânsito em julgado de suas ações pautadas em teses já pacificadas pelo STF e STJ.

Nossa equipe fica à disposição para auxiliá-los na implementação de mecanismos que permitam a compensação de créditos tributários que nossos leitores possuam.

[1] RE 357.950.