Aquisição de entidade com PL negativo: como calcular o ágio

Em março deste ano, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) se viu obrigado a discutir novamente um assunto que muito interessa aos contribuintes: ágio sobre investimentos. Em análise ao caso do Banco Bradesco (Acórdão nº 1302002.059), a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara de Julgamento da 1ª Seção do tribunal administrativo acabou por desconsiderar parcialmente o valor do ágio apurado pela sociedade na aquisição, em 2004, do controle do Banco do Estado do Maranhão (BEM) e, assim, lançar os valores de imposto de renda (IRPJ) e contribuição sobre o lucro líquido (CSLL) devidos em face das amortizações indevidamente realizadas.

A particularidade do caso residiu na forma como o cálculo foi realizado pelo Banco Bradesco. No momento da aquisição das ações do BEM, o banco registrou um ágio sob o valor de R$  94.038.651,18, tendo considerado, para tanto, o valor negativo do patrimônio líquido apurado pelo BEM na época da realização do investimento (tal fato aumentou o valor do ágio a ser posteriormente amortizado pela sociedade).

A mensuração do ágio nas hipóteses em que o patrimônio da empresa investida é negativo tem suscitado inúmeros debates entre contribuintes, o Fisco e os estudiosos do assunto.

Para alguns contribuintes, a consideração do valor negativo no cálculo do ágio é medida que se impõe em face da aplicação das normas contábeis brasileiras, as quais determinariam, nesses casos, o lançamento do saldo inicial da equivalência patrimonial como negativo e o consequente lançamento do valor do ágio sob o montante resultante da diferença entre o valor pago pelo investimento e o valor negativo existente. Como resultado, o valor consolidado final do investimento no balanço corresponderia ao preço total pago pela aquisição da participação societária. Tal tratamento contábil se justificaria na medida em que a aquisição de uma empresa com patrimônio líquido negativo ensejaria a assunção de responsabilidade, pela investidora, dos passivos da sociedade investida, devendo o conceito de custo de aquisição do investimento, nesses casos, ser interpretado de forma extensiva, de modo a abranger tanto os valores incorridos pela investidora de forma direta (pagamento efetivo do preço) como de forma indireta (assunção de passivos, com valores a serem, eventualmente, despendidos após o momento da aquisição do investimento).

Caso o registro contábil do investimento não seja realizado dessa forma, haveria, no entender desses contribuintes, uma considerável subavaliação do verdadeiro ágio incorrido na aquisição, além de uma disparidade em termos de competência e relação entre os resultados e ativos/passivos detidos pela sociedade investida e pela sociedade investidora. Inexistiria, para esses, uma norma no Direito Brasileiro que impossibilitasse a aplicação do benefício fiscal de amortização do ágio também para os casos em que o patrimônio líquido da sociedade investida seja avaliado como negativo.

Apesar dos argumentos acima, a turma julgadora do CARF decidiu em favor do Fisco Federal. Na decisão formalizada, o tribunal administrativo determinou não ser possível a consideração do valor negativo do patrimônio líquido da sociedade investida no cálculo do ágio decorrente do investimento realizado.

Para a turma julgadora, o ágio é uma expressão da rentabilidade futura que se espera adquirir com a realização do investimento e, por esta razão, não poderia ser calculado com base nos passivos “assumidos” pela empresa investidora no momento da aquisição da participação societária. Havendo a assunção de passivos, tais valores deveriam, quando muito, ser reconhecidos como “provisões” pela contabilidade (e não como ágio), limitadas, nos termos da legislação societária, ao valor pago para a emissão das ações subscritas ou adquiridas.

Os julgadores destacam que os reflexos contábeis eventualmente decorrentes da aquisição de uma sociedade com patrimônio negativo não decorrem propriamente do ato de aquisição do investimento pela sociedade investidora. Os valores “negativos” registrados se refeririam, em verdade, a dispêndios que, possivelmente, seriam incorridos pela investidora em um momento posterior ao efetivo ato de aquisição.

Por esta razão, alegaram os julgadores que os casos de aquisição de sociedades com patrimônio negativo não se adequam às normas tributárias que regulamentam o benefício fiscal de amortização do ágio. Nos termos das normas editadas, somente se poderia conceder o benefício de amortização aos valores de ágio efetivamente decorrentes da aquisição de investimentos, e não ligados a momentos posteriores à sse evento.

Como resultado, o CARF determinou redução considerável do valor do ágio apurado pelo Banco, determinando a exclusão, do seu cálculo, do valor do patrimônio negativo apurado pela sociedade investida na época da realização do investimento.

É importante notar que o posicionamento tomado pela turma julgadora seguiu um entendimento já adotado pelo CARF em outras oportunidades. O caso mais conhecido remete ao julgamento, em 2012, do auto de infração formalizado contra o grupo Globo, que, como decorrência de diversos atos de reorganização societária realizados, apurou valores superiores ao patamar de 2 bilhões de reais.

No acórdão formalizado (Acórdão nº 1101-00.766), a turma julgadora ressaltou que, do valor de ágio registrado, uma menor parte corresponderia a valores efetivamente pagos pela empresa investidora como decorrência da aquisição do investimento. O saldo relacionar-se-ia ao registro do patrimônio negativo da sociedade investida na contabilidade da empresa investidora, fato que não poderia ser considerado (pelos mesmos argumentos já expostos acima) para fins de cálculo do valor do investimento com ágio a ser futuramente amortizado.

Muito embora as poucas decisões proferidas pelo CARF sobre o tema indiquem um posicionamento contrário aos interesses dos contribuintes, é certo que a discussão acerca da correta mensuração do ágio nas hipóteses de aquisição de empresas com patrimônio líquido negativo ainda está longe de ser encerrada. Conforme se observa da análise dos respectivos julgados, persiste um evidente dissenso entre os estudiosos da matéria, que se posicionam ora pela possibilidade de cômputo do valor negativo no ágio apurado, ora pela sua impossibilidade. Do mesmo modo, a tese parece ainda não ter sido testada perante o Poder Judiciário.