Anistia de bens exterior: Moro, agora ministro, promete devassa

Há pouco mais de dois anos milhares de brasileiros que possuíam patrimônio no exterior até então ainda não declarado às autoridades brasileiras tomaram a correta decisão de regularizarem sua situação por meio de adesão ao denominado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”).

O cumprimento das exigências à época permitia não só a obtenção de quitação de quaisquer tributos até então devidos, mas em especial o perdão quanto aos aspectos criminais envolvidos – eis que a não declaração quanto a propriedade de ativos no exterior tipifica o crime de evasão de divisas e de outros possivelmente, como o de lavagem de capitais. Daí porque era necessária uma lei estabelecendo a anistia (e o RERCT é muitas vezes referido como a “anistia dos bens no exterior”).

Além do pagamento de imposto equivalente a uma significativa parcela daquele patrimônio, os contribuintes tiveram de retificar declarações de anos anteriores e também apresentar uma nova, especificamente criada para os optantes do então – a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (“DERCAT”). Naturalmente, a anistia só era aplicável a recursos de origem lícita, possuindo então a DERCAT um campo específico em que o interessado reconhecia essa condição.

À ocasião, diversas dúvidas sobre a anistia surgiram, em especial quanto à base do tributo devido (o famoso debate apelidado de “foto ou filme”), o sigilo conferido aos contribuintes (tema de recurso perante o Supremo Tribunal Federal) e a base documental para a comprovação de que a origem dos recursos anistiados era efetivamente lícita.

Quanto a esse último, sendo a DERCAT exclusivamente eletrônica, o aderente apenas era obrigado a sinalizar como aceita a “declaração de que os bens ou direitos de qualquer natureza declarados têm origem em atividade econômica lícita e de que as informações fornecidas são verídicas” – ou seja, o contribuinte meramente assumia na declaração que seu patrimônio não possuía fonte escusa, não precisando apresentar qualquer comprovação (na ocasião). Havia inclusive orientações oficiais do fisco de que não era necessária a submissão de qualquer outra forma de documento.

De fato, na resposta à pergunta 40 do manual à época disponibilizado (que tem força normativa) – “O declarante precisa comprovar a origem lícita dos recursos?” – a orientação era a seguinte: “O contribuinte deve identificar a origem dos bens e declarar que eles têm origem em atividade econômica lícita na Dercat. Não há obrigatoriedade de comprovação. O ônus da prova de demonstrar que as informações são falsas é da RFB.”

Recentemente, contudo, foi incluída uma “nota” à mesma resposta esclarecendo que “a desobrigação de comprovar documentalmente a origem lícita dos recursos se refere ao momento de transmissão da Dercat, assim como ocorre na demais declarações prestadas à RFB.” O fisco está claramente noticiando que deve auditar as DERCATs e exigir documentação de suporte dos interessados, ainda que na ocasião tenha expressamente afirmado que a obrigação de comprovar que os ativos não possuem natureza regular seria dele mesmo, fisco.

A essa significante alteração nas orientações da época somam-se as notícias de que o futuro Ministro da Justiça, ex-juiz Sérgio Moro, pretende fazer da fiscalização dos optantes da anistia uma de suas prioridades, justamente em busca de quem teria se valido do regime excepcional indevidamente para tentar branquear patrimônio de origem criminosa.

Parte significante das autoridades judiciais e investigativas brasileiras era contra a anistia justamente por temer que dentre os brasileiros de boa-fé alguns casos indevidos estariam sendo injustamente perdoados. Os eventos recentes demonstram então que chega o momento de uma caça às bruxas, via auditoria, que provavelmente não conseguirá alcançar a integralidade dos mais de 25 mil afetados, mas certamente focará na comprovação da origem dos bens – apenas singelamente indicada na DERCAT.

Por um lado, as autoridades não podem simplesmente presumir que os contribuintes estejam de má-fé, quando todo o contexto da lei e de sua aplicação à época era justamente o inverso. Por outro, é verdade que, assim como em quaisquer outras declarações apresentadas ao fisco, há ciência do declarante de que as informações prestadas podem/devem ser fiscalizadas e que a manutenção de documentação de suporte é, na medida do possível, salutar.

Obviamente, cada caso será avaliado por suas peculiaridades, não sendo difícil imaginar que, em sendo o patrimônio familiar mantido por gerações à sombra das autoridades, em alguns casos não haverá prova cabal de sua legalidade. Contudo, virtualmente sempre haverá indícios em favor dessa evidenciação, e a fiscalização terá de reconhecer sua viabilidade como meio de prova, ou preparar ela mesma a comprovação do contrário, sob pena de ilegal arbitrariedade.

De qualquer forma, assim como fizemos na ocasião da adesão, recomendamos aos interessados que se adiantem e deixem organizados quaisquer informações e documentos que possam, ainda que de forma indireta, comprovar a autenticidade das declarações apresentadas.

Nossa equipe permanece à disposição para esclarecimentos.