A valorização da autonomia privada e o regime de separação obrigatória de bens: o novo olhar da jurisprudência do TJSP sobre a aplicação da Súmula 377 do STF

No direito de família brasileiro, o regime de separação de bens é obrigatório, dentre outras hipóteses, para pessoas que se casarem depois dos 70 anos de idade (CC: art. 1.641).

Grosso modo, no regime da separação os patrimônios dos cônjuges não se confundem: cada um administra o que já é seu de forma independente, e os bens adquiridos na constância do matrimônio pertencem apenas ao cônjuge que efetivamente os tiver comprado.

Contudo, apesar dessa regra geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem orientação jurisprudencial antiga (Súmula 377), segundo a qual, no regime da separação obrigatória, os bens adquiridos na constância do casamento, como fruto do esforço comum dos cônjuges (que se presume e não depende de prova), são sim partilháveis entre eles.

Na prática, portanto, a orientação do STF praticamente transforma o regime de separação obrigatória em comunhão parcial, ao estabelecer que os bens adquiridos na constância do casamento pertencem a ambos os cônjuges.

Muito se discutiu, nesse contexto, se os cônjuges poderiam afastar expressamente, por pacto antenupcial, essa possibilidade.

E o fato é que, recentemente, a Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que é possível, sim, que os cônjuges, em pacto antenupcial, afastem a orientação do Supremo e decidam pela impossibilidade de partilha dos bens adquiridos na constância do casamento (recurso administrativo n° 1065469-74.2017.8.26.0100).

Nesse sentido, o casal poderá, antes do casamento, comparecer em cartório e lavrar escritura pública, esclarecendo os exatos limites dos efeitos do regime de separação obrigatória de bens, principalmente dispondo sobre a possibilidade, ou não, de partilha do patrimônio adquirido na constância da união.

Essa inovação seguiu o entendimento pioneiro do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que se destacou no Provimento nº 8, do Desembargador Jones Figueiredo, ao admitir o afastamento da Súmula 377 do STF por pacto antenupcial.

A nosso ver, a decisão da Corregedoria do TJSP representa um avanço na valorização da liberdade individual. O pacto antenupcial, fruto da vontade livre dos cônjuges, passa exercer papel fundamental para fins de garantir que a separação de bens se opere de forma plena, evitando, assim, a comunhão do patrimônio – e tudo isso sem prejuízo, é claro, da possibilidade de controle judicial da validade do pacto em cada caso concreto, se e quando necessário.

O que não nos parece razoável, definitivamente, é que o legislador de antemão prive o casal da liberdade de escolher o que lhe parecer melhor para a regulação de seu próprio patrimônio, especialmente em questão de foro tão íntimo quanto essa.

Vem, portanto, em boa hora o entendimento do TJSP. Espera-se que ele seja efetivamente prestigiado pelos demais órgãos do Judiciário, de maneira a que o conflito em torno do tema seja efetivamente pacificado daqui por diante.