A desconsideração da personalidade jurídica e a crescente valorização da arbitragem pelo Poder Judiciário

A arbitragem tem por principal fundamento a autonomia da vontade das partes. A jurisdição arbitral decorre de um contrato e, portanto, da expressão jurídica da vontade dos contratantes de renunciar à jurisdição estatal e dar a um particular o poder de decidir sobre seus conflitos.

Nesse contexto, identificamos que a doutrina possui posições divergentes no que concerne à inclusão de terceiros, que não assinaram o compromisso arbitral, nas arbitragens.

No entanto, recentemente o Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento que caminha na direção das posições mais favoráveis à questão, admitindo a inclusão de não signatários da convenção de arbitragem nos procedimentos arbitrais, especialmente para garantir a maior eficácia do procedimento e da execução da sentença arbitral.

Ao julgar o recurso especial nº 1.698.730/SP, os Ministros da 3ª Turma, por maioria, decidiram não só pela possibilidade, mas pela necessidade – em casos excepcionais – da chamada extensão subjetiva da cláusula compromissória.

O caso em questão tinha origem em contrato, contendo cláusula arbitral, firmado entre duas empresas. Antes de instaurar procedimento arbitral buscando a reparação de prejuízos decorrentes da relação contratual, uma das empresas ajuizou medida cautelar de arresto, na qual apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da outra, para que fosse possível atingir os bens de seu administrador e proprietário.

Instaurada a arbitragem, o juízo onde tramitava a ação submeteu a questão ao Tribunal Arbitral, que entendeu não ter jurisdição para decidir, uma vez que o pedido envolvia bens de um terceiro, não signatário da cláusula compromissória (o administrador da empresa).

A discussão chegou ao STJ, tendo o Ministro Relator pontuado que, embora a cláusula arbitral somente possa produzir efeitos sobre as partes que com ela consentiram, este consentimento pode ser tácito, devendo ser levado em consideração o contexto das relações que se originam no contrato – como eventual intenção de lesar o outro contratante.

Assim, o Ministro entendeu que o consentimento tácito à cláusula arbitral deveria ser reconhecido “…nas hipóteses em que um terceiro, utilizando-se de seu poder de controle para a realização do contrato, no qual há estipulação de compromisso arbitral, e, em abuso da personalidade jurídica interposta, determina tal ajuste, sem dele figurar formalmente, com o manifesto propósito de prejudicar o outro contratante…”.

Em outras palavras, quando a cláusula arbitral é utilizada como instrumento para o abuso da personalidade jurídica, é possível que seus efeitos atinjam terceiros, para que a necessidade de consentimento na arbitragem não seja utilizada “…para camuflar a real vontade da parte, por ela própria dissimulada deliberadamente…”.

Ao nosso ver, a decisão tomada pelo STJ caminha bem ao prestigiar a eficácia do procedimento arbitral – e é importante em diversos aspectos.

A bem da verdade, a possibilidade de extensão dos efeitos da cláusula arbitral a terceiros não signatários não é novidade. No contexto da arbitragem comercial internacional, diversos autores admitem hipóteses em que a expressão de vontade da parte pode ser mitigada, como nos casos de consentimento implícito, da teoria do grupo econômico e da desconsideração da personalidade jurídica.

A própria Câmara de Comércio Internacional possui precedente relevante sobre o tema, datado de 1982 – o famoso caso Dow Chemical vs. Isover Saint-Gobain –, em que se estenderam os efeitos da cláusula compromissória a terceiros, integrantes do mesmo grupo econômico de um dos contratantes e que tiveram papel relevante na execução do contrato.

Além da necessidade de impedir que a cláusula arbitral seja usada como instrumento para o abuso da personalidade jurídica, parece-nos que a possibilidade de envolver terceiros no procedimento arbitral, através da desconsideração da personalidade jurídica, seria benéfica inclusive para a garantia do contraditório e da ampla defesa. Isso porque, se a desconsideração ocorrer somente em eventual cumprimento da sentença arbitral, o terceiro não poderá rediscutir o mérito da demanda – mas responderá pela obrigação mesmo assim.

Apesar de controverso, entendemos que o caminho tomado pelo STJ representa a melhor solução para o problema. A extensão subjetiva da cláusula arbitral continua sendo excepcional – como deve ser. Mas o reconhecimento de que existem, sim, casos em que ela se torna possível, é mais uma forma de tornar a arbitragem ainda mais eficaz como método adequado de solução de controvérsias, evitando que ela seja utilizada maliciosamente como instrumento de fraude.