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O “julgamento tributário da década” e o futuro da advocacia contenciosa fiscal

Como amplamente noticiado, recentemente o Supremo Tribunal Federal (“STF”) definiu que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do...

Sob o manto do BEPS, Receita Federal estabelece novos critérios para as consultas...

Em 20 de fevereiro, a Receita Federal (“RFB”) publicou a Instrução Normativa nº 1.689/2017 (“IN nº 1689”), tratando sobre o intercâmbio automático...

Nova (e mais cara) rodada da repatriação se aproxima

O Senado Federal aprovou recentemente o projeto de lei (“PLS 405/2016”) que reabre o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização...