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MP 806 ALTERA TRIBUTAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO

Ontem, 30.10.2017, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 806/2017 (“MP 806”), trazendo significativas alterações...

FIDCs, coobrigação e uma incipiente (e equivocada) jurisprudência do Tribunal de Justiça de...

É comum que, nos seus contratos de aquisição de créditos, os fundos de investimento em direitos creditórios (“FIDC”) estipulem a chamada coobrigação...

Eficácia de garantias sobre duplicatas e fluxo de recebíveis já não depende do...

A Lei nº 13.476/17 dispensa, para fins de publicidade e eficácia, o registro de garantias sobre ativos financeiros em registro de...