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Mudanças na tributação dos lucros auferidos no exterior por empresas brasileiras

No último dia 29 foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1674/2016 (“IN 1674”), que trouxe novidades na regulamentação...

Novo (e questionável) tributo reduz benefícios de ICMS

Em maio deste ano, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o Convênio ICMS nº 42, que autoriza os Estados a...